STJ 2016.00.15992-5 201600159925
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
30/09/2016
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1579346
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
REGINA HELENA COSTA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535 INC:00002
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1654034 SP 2016/0093925-0 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:06/12/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1321522 MG 2012/0089673-0 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:10/08/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1652990 RJ 2015/0030616-3 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:27/06/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1632613 PR 2016/0272988-2 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no REsp 1628729 RN 2016/0254860-0
Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1570118 PE 2015/0303532-9 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:22/05/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1623543 AL 2013/0045403-6 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:22/05/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1337132 SP 2012/0162169-0 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1390954 GO 2013/0195708-7 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1660317 SP 2017/0005587-8 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
AgInt no AgInt no REsp 1588020 MS 2014/0302120-0
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:08/05/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1556236 PA 2015/0232890-1 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:30/03/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1445308 RJ 2014/0068778-4 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:25/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 708995 CE 2015/0104970-8 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:20/10/2016
..SUCE:
AgInt no AgRg no REsp 1565395 PE 2015/0159641-0
Decisão:04/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1590431 SP 2016/0078633-7 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:11/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1611156 RJ 2016/0172948-3 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:11/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:30/09/2016
..DTPB:
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