STJ 2016.00.16579-0 201600165790
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
06/10/2016
Classe/Assunto
:
EDAHC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 347517
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
FELIX FISCHER
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 1374649 CE 2018/0260842-6
Decisão:05/02/2019
DJE DATA:11/02/2019
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1363640 PR 2013/0029070-0
Decisão:14/11/2017
DJE DATA:22/11/2017
..SUCE:
EDcl no HC 397801 SC 2017/0096541-8 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:21/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1083193 SP 2017/0089722-0
Decisão:07/11/2017
DJE DATA:10/11/2017
..SUCE:
EDcl no HC 398263 RS 2017/0099969-9 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:19/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1653240 SP 2017/0027831-4
Decisão:03/08/2017
DJE DATA:10/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1653314 RJ 2017/0025241-1
Decisão:03/08/2017
DJE DATA:10/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1564943 SC 2015/0279963-9
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:24/05/2017
..SUCE:
EDcl no HC 358273 SP 2016/0145979-0 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
EDcl no HC 375592 SP 2016/0276766-0 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:10/04/2017
..SUCE:
EDcl no RHC 67648 RJ 2016/0026923-4 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 855411 GO 2016/0029453-8
Decisão:04/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1578360 SP 2016/0019551-6
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:15/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no HC 362211 SP 2016/0180012-8 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:14/03/2017
..SUCE:
EDcl no HC 343218 RS 2015/0302905-7 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:22/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no HC 297715 MG 2014/0154644-6 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
..SUCE:
EDcl no HC 342570 RS 2015/0300792-9 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
..SUCE:
EDcl no RHC 64465 PR 2015/0251178-2 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1597734 AC 2016/0121849-8
Decisão:01/12/2016
DJE DATA:07/12/2016
..SUCE:
EDcl no HC 336839 RS 2015/0240345-7 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:07/12/2016
..SUCE:
EDcl no HC 338524 RS 2015/0257084-1 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:07/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 564328 SP 2014/0208487-1
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:02/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no RMS 48000 SP 2015/0073187-8 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:25/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1482280 RJ 2014/0243243-3
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:23/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1601995 SC 2016/0138698-1
Decisão:20/10/2016
DJE DATA:23/11/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:06/10/2016
..DTPB:
Mostrar discussão