STJ 2016.00.19047-5 201600190475
..EMEN:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA NÃO
RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO
STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, I e II, do
CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido
apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
II. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que, em face do
princípio da causalidade, não deveria a exequente, ora agravada,
responder pelas despesas processuais.
III. É assente, nesta Corte, o entendimento de que não cabe ao STJ
rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao
princípio da causalidade, pois tal implicaria o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede de Recurso
Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes (STJ, AgRg no REsp
1.506.945/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
24/03/2015; STJ, AgRg no AREsp 634.771/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2015; STJ, AgRg no Ag
1.337.073/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
02/02/2011).
IV. Agravo Regimental improvido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1555422 2015.02.31043-0, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/03/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA NÃO
RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO
STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, I e II, do
CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido
apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
II. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que, em face do
princípio da causalidade, não deveria a exequente, ora agravada,
responder pelas despesas processuais.
III. É assente, nesta Corte, o entendimento de que não cabe ao STJ
rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao
princípio da causalidade, pois tal implicaria o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede de Recurso
Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes (STJ, AgRg no REsp
1.506.945/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
24/03/2015; STJ, AgRg no AREsp 634.771/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2015; STJ, AgRg no Ag
1.337.073/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
02/02/2011).
IV. Agravo Regimental improvido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1555422 2015.02.31043-0, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/03/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, não conheceu do agravo regimental, petição
00061326/2016; negou provimento ao agravo regimental, petição
61335/2016, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
16/03/2016
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1579838
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MAURO CAMPBELL MARQUES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
..REF:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 896143 RJ 2016/0086366-2 Decisão:04/08/2016
DJE DATA:12/08/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:16/03/2016
..DTPB:
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