STJ 2016.00.19250-0 201600192500
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE-MANDANTE QUE NÃO SE AFASTA
POR EXCESSO DO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 804440 2015.02.72743-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/03/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE-MANDANTE QUE NÃO SE AFASTA
POR EXCESSO DO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 804440 2015.02.72743-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/03/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
10/10/2016
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 347748
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JOEL ILAN PACIORNIK
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o ordenamento jurídico autoriza, à luz do art. 384 do
Código de Processo Penal, que o Parquet adite a denúncia quando
"cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova
existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal
não contida na acusação" - mutatio libelli -, bem como, na forma do
art. 569 do mesmo diploma processual, supra a qualquer tempo
eventuais omissões da denúncia, desde que ainda não prolatada
sentença.
Todavia, não há previsão, seja do ponto de vista legal, seja
pela ótica principiológica, para que tal aditamento ou correção seja
determinado de ofício pelo julgador, no momento em que identifica a
inépcia da peça acusatória. Tal providência, que se revela tanto
mais grave porque exarada em sede de impugnação da defesa, configura
clara ofensa aos princípios acusatório, da inércia e da
imparcialidade do julgador".
..INDE:
"Tampouco cabe, na presente circunstância, a alegação de que
eventual nulidade deve ser superada pela ausência de comprovado
prejuízo, porque já oferecida nova denúncia. A uma, porque o dano
processual à defesa é indiscutível com o prosseguimento da ação
penal. A duas, porque a lesão detectada constitui nulidade absoluta,
impassível, via de regra, de convolação".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00041 ART:00395 INC:00001
..REF:
Sucessivos
:
PExt no HC 401951 RS 2017/0128753-4 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:01/02/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:10/10/2016
..DTPB:
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