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Jurisprudência


STJ 2016.00.21607-9 201600216079

Ementa
..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re). 3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o óbice da Súmula 211 do STJ. 5. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017 ..DTPB:.)
Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data da Publicação : 03/05/2017
Classe/Assunto : EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 861128
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : RAUL ARAÚJO
Tipo : Acórdão
Indexação : VIDE EMENTA ..INDE:
Sucessivos : EDcl no AgInt no AREsp 981234 RJ 2016/0239467-3 Decisão:21/09/2017 DJE DATA:20/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgRg no REsp 1431307 RJ 2014/0018948-6 Decisão:21/09/2017 DJE DATA:20/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1040372 PR 2017/0004267-4 Decisão:19/09/2017 DJE DATA:13/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 731651 RS 2015/0149608-3 Decisão:19/09/2017 DJE DATA:11/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 1018635 RN 2016/0306094-2 Decisão:19/09/2017 DJE DATA:11/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 1063783 RJ 2017/0047190-3 Decisão:12/09/2017 DJE DATA:03/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no REsp 1169847 GO 2009/0239454-5 Decisão:12/09/2017 DJE DATA:02/10/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 1070634 AM 2017/0058730-0 Decisão:15/08/2017 DJE DATA:29/08/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no REsp 1639167 SP 2016/0304482-6 Decisão:15/08/2017 DJE DATA:29/08/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 738119 RJ 2015/0161599-0 Decisão:20/06/2017 DJE DATA:29/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 984200 MG 2016/0244477-4 Decisão:20/06/2017 DJE DATA:29/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 838039 RS 2016/0002336-0 Decisão:20/06/2017 DJE DATA:30/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 947880 AM 2016/0177453-0 Decisão:13/06/2017 DJE DATA:26/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 992031 SP 2016/0258224-3 Decisão:13/06/2017 DJE DATA:26/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 1043941 SC 2017/0009923-7 Decisão:13/06/2017 DJE DATA:27/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 768322 SP 2015/0211470-7 Decisão:13/06/2017 DJE DATA:26/06/2017 ..SUCE: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 792159 MS 2015/0253444-1 Decisão:13/06/2017 DJE DATA:26/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 609219 RS 2014/0288597-1 Decisão:06/06/2017 DJE DATA:20/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 999038 MG 2016/0269775-4 Decisão:06/06/2017 DJE DATA:21/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 933946 MG 2016/0153766-0 Decisão:01/06/2017 DJE DATA:14/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 1039681 SP 2017/0002802-4 Decisão:01/06/2017 DJE DATA:14/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 64253 BA 2011/0241034-2 Decisão:23/05/2017 DJE DATA:01/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 995252 SP 2016/0263407-3 Decisão:23/05/2017 DJE DATA:01/06/2017 ..SUCE: EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1584031 RS 2016/0038952-6 Decisão:23/05/2017 DJE DATA:01/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 981181 RS 2016/0239343-6 Decisão:18/05/2017 DJE DATA:01/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 109654 GO 2011/0252784-8 Decisão:18/05/2017 DJE DATA:01/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 784073 RS 2015/0243499-9 Decisão:18/05/2017 DJE DATA:01/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 902085 SP 2016/0095979-7 Decisão:18/05/2017 DJE DATA:01/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no REsp 1298660 SP 2011/0300533-4 Decisão:18/05/2017 DJE DATA:01/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no REsp 1636180 RS 2016/0286052-0 Decisão:18/05/2017 DJE DATA:01/06/2017 ..SUCE: EDcl no REsp 906692 MS 2006/0233981-9 Decisão:18/05/2017 DJE DATA:01/06/2017 ..SUCE: EDcl no REsp 1536949 SP 2012/0044971-9 Decisão:04/05/2017 DJE DATA:30/05/2017 ..SUCE:
Fonte da publicação : DJE DATA:03/05/2017 ..DTPB:
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