STJ 2016.00.21607-9 201600216079
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA
Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA
INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a
constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação
extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a
notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação
revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do
STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o
inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora
automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex
re).
3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a
inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a
incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de
declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos
abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo
prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas
razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o
óbice da Súmula 211 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA
Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA
INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a
constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação
extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a
notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação
revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do
STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o
inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora
automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex
re).
3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a
inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a
incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de
declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos
abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo
prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas
razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o
óbice da Súmula 211 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
03/05/2017
Classe/Assunto
:
EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 861128
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
RAUL ARAÚJO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 981234 RJ 2016/0239467-3
Decisão:21/09/2017
DJE DATA:20/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1431307 RJ 2014/0018948-6
Decisão:21/09/2017
DJE DATA:20/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1040372 PR 2017/0004267-4
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 731651 RS 2015/0149608-3
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1018635 RN 2016/0306094-2
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1063783 RJ 2017/0047190-3
Decisão:12/09/2017
DJE DATA:03/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1169847 GO 2009/0239454-5
Decisão:12/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1070634 AM 2017/0058730-0
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1639167 SP 2016/0304482-6
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 738119 RJ 2015/0161599-0
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:29/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 984200 MG 2016/0244477-4
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:29/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 838039 RS 2016/0002336-0
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 947880 AM 2016/0177453-0
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:26/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 992031 SP 2016/0258224-3
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:26/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1043941 SC 2017/0009923-7
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:27/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 768322 SP 2015/0211470-7
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:26/06/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 792159 MS 2015/0253444-1
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:26/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 609219 RS 2014/0288597-1
Decisão:06/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 999038 MG 2016/0269775-4
Decisão:06/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 933946 MG 2016/0153766-0
Decisão:01/06/2017
DJE DATA:14/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1039681 SP 2017/0002802-4
Decisão:01/06/2017
DJE DATA:14/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 64253 BA 2011/0241034-2
Decisão:23/05/2017
DJE DATA:01/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 995252 SP 2016/0263407-3
Decisão:23/05/2017
DJE DATA:01/06/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1584031 RS 2016/0038952-6
Decisão:23/05/2017
DJE DATA:01/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 981181 RS 2016/0239343-6
Decisão:18/05/2017
DJE DATA:01/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 109654 GO 2011/0252784-8
Decisão:18/05/2017
DJE DATA:01/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 784073 RS 2015/0243499-9
Decisão:18/05/2017
DJE DATA:01/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 902085 SP 2016/0095979-7
Decisão:18/05/2017
DJE DATA:01/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1298660 SP 2011/0300533-4
Decisão:18/05/2017
DJE DATA:01/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1636180 RS 2016/0286052-0
Decisão:18/05/2017
DJE DATA:01/06/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 906692 MS 2006/0233981-9 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:01/06/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1536949 SP 2012/0044971-9 Decisão:04/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:
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