STJ 2016.00.21684-0 201600216840
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: " A Seção, por
unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data da Publicação
:
01/06/2016
Classe/Assunto
:
AINTMS - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - 22376
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
MAURO CAMPBELL MARQUES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00001
..REF:
Sucessivos
:
AgInt nos EAREsp 662472 RS 2015/0031958-2 Decisão:27/02/2019
DJE DATA:13/03/2019
..SUCE:
AgInt nos EDv nos EAREsp 462988 PR 2014/0013274-8
Decisão:12/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
AgInt na Rcl 34498 SP 2017/0187288-6 Decisão:10/10/2018
DJE DATA:06/11/2018
..SUCE:
AgInt nos EREsp 1373549 SC 2013/0069045-2 Decisão:23/05/2018
DJE DATA:01/06/2018
..SUCE:
AgInt no PUIL 326 DF 2017/0088025-0 Decisão:27/09/2017
DJE DATA:04/10/2017
..SUCE:
AgInt no MS 21992 DF 2015/0196483-5 Decisão:23/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
AgInt no CC 147472 DF 2016/0177047-4 Decisão:28/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
AgInt no MS 23464 DF 2017/0082737-9 Decisão:28/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
AgInt nos EAREsp 30254 RS 2011/0173050-5 Decisão:28/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
AgInt nos EAREsp 716078 RS 2015/0109821-3 Decisão:28/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
AgInt nos EREsp 1617918 SC 2016/0200090-6 Decisão:28/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
AgInt no MS 23012 PI 2016/0326405-1 Decisão:24/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
AgInt nos EAREsp 966035 RS 2016/0211402-8 Decisão:24/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
AgInt no MS 22994 DF 2016/0319597-7 Decisão:26/04/2017
DJE DATA:03/05/2017
..SUCE:
AgInt nos EREsp 1347864 DF 2012/0212078-5 Decisão:08/03/2017
DJE DATA:14/03/2017
..SUCE:
AgInt nos EAREsp 773262 RS 2015/0224748-1 Decisão:23/11/2016
DJE DATA:01/12/2016
..SUCE:
AgInt na Rcl 32147 SP 2016/0195116-6 Decisão:26/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
AgInt na Rcl 32296 MS 2016/0211007-4 Decisão:26/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
AgInt no PUIL 108 RJ 2016/0165778-5 Decisão:26/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
AgInt nos EREsp 1428704 SC 2014/0002945-0 Decisão:26/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
AgInt no PUIL 30 MG 2016/0084209-0 Decisão:10/08/2016
DJE DATA:29/08/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/06/2016
..DTPB:
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