STJ 2016.00.21685-2 201600216852
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO
TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade da ora recorrente acarretaria risco à ordem pública,
especialmente por sua periculosidade concreta, haja vista o modus
operandi pelo qual o delito foi, em tese, praticado, consistente em
roubo majorado tentado, cometido com emprego de arma de fogo, em
concurso de agentes e ainda com o envolvimento de adolescentes na
prática criminosa. Tais circunstâncias indicam maior reprovabilidade
da conduta, em tese, praticada e justificam a indispensabilidade da
imposição da medida extrema, em razão da necessidade de
acautelamento da ordem pública.
III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade,
ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Recurso ordinário desprovido.
..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 93324 2017.03.31434-6, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:21/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO
TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade da ora recorrente acarretaria risco à ordem pública,
especialmente por sua periculosidade concreta, haja vista o modus
operandi pelo qual o delito foi, em tese, praticado, consistente em
roubo majorado tentado, cometido com emprego de arma de fogo, em
concurso de agentes e ainda com o envolvimento de adolescentes na
prática criminosa. Tais circunstâncias indicam maior reprovabilidade
da conduta, em tese, praticada e justificam a indispensabilidade da
imposição da medida extrema, em razão da necessidade de
acautelamento da ordem pública.
III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade,
ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Recurso ordinário desprovido.
..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 93324 2017.03.31434-6, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:21/03/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
AIREAIARESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 850721
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO MARTINS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
Nos casos em que são interpostos dois agravos interposto, não é
possível conhecer o segundo recurso interposto. Isso porque, em
observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, este é
alcançado pela preclusão consumativa.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00035
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 835683 SP 2015/0325778-7 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 890808 DF 2016/0078600-9 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 896091 RJ 2016/0084607-9 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 900891 DF 2016/0093796-2 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 956746 RJ 2016/0194165-1 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:04/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 989897 RJ 2016/0254762-5 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 885231 SC 2016/0092858-3 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 885637 SP 2016/0070580-0 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 901990 DF 2016/0095709-4 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 903085 RS 2016/0098124-0 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 906144 SP 2016/0102118-0 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 913303 ES 2016/0114651-3 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:03/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 936841 DF 2016/0158914-4 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 961532 MA 2016/0203948-1 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 962456 SP 2016/0205104-0 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 963518 SP 2016/0207303-9 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 983415 RJ 2016/0243115-3 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 987465 DF 2016/0249919-0 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 997128 RJ 2016/0266427-7 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 998467 SP 2016/0268881-9 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1005659 MG 2016/0281694-0 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1031523 RJ 2016/0326848-3 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1056814 SP 2017/0033538-0 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 419640 AM 2013/0361086-6
Decisão:22/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 710303 RJ 2015/0110789-6 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 764425 GO 2015/0197593-1 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 820676 PE 2015/0303420-6 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 844249 SP 2016/0012363-3 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 863114 SP 2016/0030356-6 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 868691 RJ 2016/0048970-0 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 870485 RS 2016/0046361-8 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 884976 RS 2016/0069379-8 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 898520 SP 2016/0089817-2 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 912554 PA 2016/0113279-0 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 944878 GO 2016/0172185-6 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 947182 GO 2016/0176047-7 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 986899 SP 2016/0245448-0 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1000498 RS 2016/0272709-0 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1074270 CE 2017/0071142-8 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1076748 RJ 2017/0076227-0 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 359041 MG 2013/0188152-7 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:25/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 372454 RJ 2013/0230324-0 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:25/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 509853 BA 2014/0101039-1 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:25/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 547325 SP 2014/0161596-0 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:25/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 679417 SP 2015/0059526-4 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:25/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 679417 SP 2015/0059526-4 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:25/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 703367 RS 2015/0100906-3 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 777334 DF 2015/0227124-5 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:25/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 786856 SC 2015/0251144-2 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:24/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 795959 MG 2015/0260922-1 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:25/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 854703 RJ 2016/0024874-8 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:24/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 873963 MG 2016/0052668-2 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:25/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 886738 MS 2016/0071954-4 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:25/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 279888 MG 2013/0002459-4 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 435538 PE 2013/0385844-6 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 485620 CE 2014/0053162-0 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 698330 PI 2015/0092089-9 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 740090 RS 2015/0164692-7 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 747678 RS 2015/0177664-6 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 815958 DF 2015/0295723-2 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 850569 RN 2016/0023037-7 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 867451 PE 2016/0041597-1 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 872474 SE 2016/0049237-0 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 872490 SE 2016/0049254-6 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 877199 SP 2016/0056548-1 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 883396 SP 2016/0066538-7 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 907360 SP 2016/0095706-9 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 941725 SP 2016/0072284-7 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 949461 SE 2016/0179714-8 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 958899 RS 2016/0198480-8 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 965135 MG 2016/0209329-6 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 993911 MG 2016/0261151-8 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1002306 MG 2016/0276122-0 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1012120 SP 2016/0293720-6 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1024946 PR 2016/0316576-1 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1043450 SP 2017/0007886-5 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 149830 PR 2012/0047982-3 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 518767 SP 2014/0113125-2 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 779045 CE 2015/0234049-2 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 822665 SP 2015/0294451-0 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 849335 RS 2016/0017175-8 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 896326 RJ 2016/0086576-0 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:16/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 933707 RS 2016/0153434-9 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:18/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 990315 RJ 2016/0255008-0 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:18/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1000872 SP 2016/0273412-1 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1009125 RJ 2016/0287482-3 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:18/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1038177 MG 2017/0000596-0 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:16/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1039390 MA 2017/0002237-7 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 201987 DF 2012/0145361-1 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 387181 PE 2013/0283411-5 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 395277 RJ 2013/0309039-7 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 615325 CE 2014/0297314-1 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 674435 SE 2015/0056265-0 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 743911 SC 2015/0171049-0 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 836907 SP 2015/0327319-5 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 875721 SE 2016/0054645-0 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 924055 SP 2016/0133546-9 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 924626 PA 2016/0142645-4 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 926150 PA 2016/0142523-0 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
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AgInt no AREsp 931194 PR 2016/0150393-2 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
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AgRg no AREsp 790444 MG 2015/0246867-7 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
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AgRg no AREsp 790444 MG 2015/0246867-7 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
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AgInt no AREsp 392080 MS 2013/0298678-2 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:27/06/2017
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AgInt no AREsp 537525 SP 2014/0154423-6 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:27/06/2017
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AgInt no AREsp 579491 SP 2014/0227831-4 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:27/06/2017
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AgInt no AREsp 937678 SP 2015/0241671-4 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:27/06/2017
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AgInt no AREsp 996562 MT 2016/0265519-0 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:27/06/2017
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AgInt nos EDcl no AREsp 955815 SP 2016/0193362-5
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:27/06/2017
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AgInt no AREsp 369887 MA 2013/0222631-8 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
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AgInt no AREsp 826327 SP 2015/0301977-0 Decisão:13/06/2017
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AgInt no AREsp 973326 BA 2016/0225774-8 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
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AgInt no AREsp 1039900 SP 2017/0003238-6 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
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AgInt no AREsp 821491 RS 2015/0304935-4 Decisão:08/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
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AgInt no AREsp 954277 MS 2016/0190579-3 Decisão:08/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
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AgInt no AREsp 1010738 RJ 2016/0291935-8 Decisão:08/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
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AgInt no AREsp 1018153 BA 2016/0303377-9 Decisão:08/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
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AgInt no AREsp 1053578 RS 2017/0027727-6 Decisão:08/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
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AgInt no AREsp 1067915 MG 2017/0054629-9 Decisão:08/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
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AgInt no AREsp 669573 MS 2015/0044155-0 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
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AgInt no AREsp 961510 CE 2016/0203475-8 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
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AgInt no AREsp 991567 RJ 2016/0256316-0 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
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AgInt no AREsp 991918 PE 2016/0257546-6 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
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AgInt no AREsp 994224 RJ 2016/0261702-4 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
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AgInt no AREsp 1002316 MG 2016/0276164-7 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:13/06/2017
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DJE DATA:12/06/2017
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AgInt no AREsp 1018027 PR 2016/0303038-2 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
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DJE DATA:12/06/2017
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DJE DATA:12/06/2017
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AgInt no AREsp 1037831 RJ 2016/0338376-2 Decisão:06/06/2017
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DJE DATA:12/06/2017
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AgInt no AgRg no AREsp 796969 SP 2015/0256075-5
Decisão:23/05/2017
DJE DATA:29/05/2017
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AgInt no AREsp 1014452 RJ 2016/0300044-4 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:29/05/2017
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DJE DATA:29/05/2017
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DJE DATA:29/05/2017
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DJE DATA:29/05/2017
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AgInt no AREsp 1045191 SP 2017/0010296-2 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
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AgInt no AREsp 1052939 RS 2017/0026755-8 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:29/05/2017
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DJE DATA:24/05/2017
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DJE DATA:24/05/2017
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DJE DATA:24/05/2017
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DJE DATA:24/05/2017
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DJE DATA:23/05/2017
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DJE DATA:23/05/2017
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AgInt no AREsp 1015297 PE 2016/0297443-8 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
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AgInt no AREsp 1021809 RJ 2016/0309318-9 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
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AgInt no AREsp 1027133 ES 2016/0318263-5 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
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DJE DATA:16/05/2017
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AgInt no AREsp 741357 RS 2015/0165849-9 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
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AgInt no AREsp 776058 MS 2015/0219265-7 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
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DJE DATA:17/05/2017
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AgInt no AREsp 800317 SP 2015/0259067-0 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
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AgInt no AREsp 982100 BA 2016/0241128-5 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
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AgInt no AREsp 986966 RS 2016/0249066-5 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
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AgInt no AREsp 1008564 SP 2016/0286301-9 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
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AgInt no AREsp 1014645 SP 2016/0296454-3 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
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AgInt no AREsp 924758 DF 2016/0142611-4 Decisão:04/05/2017
DJE DATA:11/05/2017
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AgInt no AREsp 934310 SP 2016/0154775-6 Decisão:04/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
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DJE DATA:12/05/2017
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AgInt no AREsp 872994 PR 2016/0050280-2 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:02/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 882287 SP 2016/0059840-3 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
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AgInt no AREsp 945043 SP 2016/0172683-3 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
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AgInt no AREsp 956042 RO 2016/0193811-0 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
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AgInt no AREsp 957753 PR 2016/0196632-9 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:11/05/2017
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AgInt no AREsp 985810 SP 2016/0247115-2 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
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AgInt no AREsp 1009383 PA 2016/0287770-3 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
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AgInt no AREsp 1012942 PE 2016/0294477-6 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1015167 SP 2016/0295523-0 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
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AgInt no AREsp 1019282 RS 2016/0305044-0 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
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AgInt no AREsp 1023371 SP 2016/0312460-2 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
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AgInt no AREsp 1026087 SP 2016/0306161-2 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:11/05/2017
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AgInt no AREsp 1037977 SP 2016/0337781-0 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1041168 SP 2017/0005619-3 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1042885 SP 2017/0005441-5 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:11/05/2017
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AgInt nos EDcl no AREsp 927147 SP 2016/0125435-6
Decisão:02/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 901724 RJ 2016/0096730-8 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 911038 RS 2016/0129669-1 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 918349 MG 2016/0129125-0 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 940067 SP 2016/0163631-6 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 949292 MG 2016/0180471-4 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 951964 PR 2016/0185551-7 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 954636 MG 2016/0190323-1 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 961073 RJ 2016/0202725-0 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 995376 SC 2016/0263614-5 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1020685 SC 2016/0307291-0 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1027492 MG 2016/0318871-1 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 166083 RJ 2012/0075170-8 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 468855 SP 2014/0019242-5 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 475794 SP 2014/0031940-3 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 509593 RS 2014/0100536-0 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 765627 SP 2015/0206203-0 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 870231 SP 2016/0045388-5 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1056412 GO 2017/0032835-1 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
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AgRg no AREsp 854731 SP 2016/0024862-3 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
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AgInt no AREsp 901056 AL 2016/0094206-0 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 927347 PR 2016/0141190-1 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 956130 SP 2016/0193399-0 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
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AgInt no AREsp 994632 RJ 2016/0262443-2 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
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AgInt no AREsp 997341 MG 2016/0266781-6 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
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AgInt no AREsp 999949 RJ 2016/0272616-8 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
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AgInt no AREsp 1000919 RJ 2016/0273518-0 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
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AgInt no AREsp 1008435 RJ 2016/0284787-5 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
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AgInt no AREsp 1013908 SP 2016/0295120-1 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1015593 RJ 2016/0298197-2 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1017897 SC 2016/0302715-5 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1020538 SP 2016/0310432-9 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1021816 RJ 2016/0309310-4 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
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AgInt no AREsp 1022374 PE 2016/0310971-1 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1026808 GO 2016/0317894-1 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
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AgInt no AREsp 484110 RJ 2014/0048111-4 Decisão:18/04/2017
DJE DATA:26/04/2017
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AgInt no AREsp 643960 DF 2014/0339366-1 Decisão:18/04/2017
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AgInt no AREsp 899210 SP 2016/0091004-9 Decisão:18/04/2017
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AgInt no AREsp 956017 PR 2016/0193339-5 Decisão:18/04/2017
DJE DATA:27/04/2017
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DJE DATA:02/05/2017
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AgInt no AREsp 978386 MG 2016/0234786-1 Decisão:18/04/2017
DJE DATA:02/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 987431 RJ 2016/0249843-3 Decisão:18/04/2017
DJE DATA:02/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 992814 RJ 2016/0260251-9 Decisão:18/04/2017
DJE DATA:02/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 992987 RS 2016/0259675-0 Decisão:18/04/2017
DJE DATA:02/05/2017
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AgInt no AREsp 993059 PE 2016/0259819-8 Decisão:18/04/2017
DJE DATA:26/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 994414 SC 2016/0263238-1 Decisão:18/04/2017
DJE DATA:26/04/2017
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AgInt no AREsp 439232 PR 2013/0379143-0 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:19/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 528816 SP 2014/0129400-6 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:19/04/2017
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AgInt no AREsp 539046 PR 2014/0157039-7 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:19/04/2017
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AgInt no AREsp 599119 RS 2014/0267252-4 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:20/04/2017
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AgInt no AREsp 715307 SC 2015/0120514-0 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:20/04/2017
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AgInt no AREsp 765456 BA 2015/0208990-4 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:20/04/2017
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AgInt no AREsp 793538 RS 2015/0254621-8 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:20/04/2017
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AgInt no AREsp 877839 RJ 2016/0058156-0 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:24/04/2017
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AgInt no AREsp 934524 SP 2016/0155001-2 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:20/04/2017
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AgInt no AREsp 937519 RS 2016/0160244-8 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:24/04/2017
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AgInt no AREsp 941314 RS 2016/0165147-1 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:24/04/2017
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AgInt no AREsp 948735 PI 2016/0179641-7 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:24/04/2017
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AgInt no AREsp 395847 SP 2013/0311217-6 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
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AgInt no AREsp 558932 RS 2014/0194246-2 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:10/04/2017
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AgInt no AREsp 765813 DF 2015/0208767-8 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
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AgInt no AREsp 883256 PR 2016/0088875-7 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:10/04/2017
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AgInt nos EDcl no AREsp 691878 RS 2015/0083561-4
Decisão:04/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
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AgInt nos EDcl no AREsp 861801 SP 2016/0028232-0
Decisão:04/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
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AgRg no AREsp 731293 SP 2015/0147033-3 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:10/04/2017
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AgRg no AREsp 753379 RS 2015/0187159-0 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:10/04/2017
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AgRg no AREsp 768584 MG 2015/0212058-4 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
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AgRg no AREsp 823435 MG 2015/0307831-0 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
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AgInt no AREsp 796954 SP 2015/0256037-5 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 916239 MT 2016/0117221-0 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
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AgInt no AREsp 945344 MS 2016/0173104-4 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:04/04/2017
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AgInt no AREsp 954162 DF 2016/0189543-9 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
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AgInt no AREsp 956566 SP 2016/0194583-2 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
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AgInt no AREsp 960276 SP 2016/0201462-7 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:04/04/2017
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AgInt no AREsp 963308 RS 2016/0206093-5 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
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AgInt no AREsp 973715 RS 2016/0226058-3 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
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AgInt no AREsp 981083 SP 2016/0239197-1 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 985756 SP 2016/0247078-5 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 991950 RS 2016/0258018-3 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
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AgRg no AREsp 671097 SC 2015/0048977-0 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:06/04/2017
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AgInt no AREsp 346345 RN 2013/0150951-3 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:28/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 435802 RJ 2013/0387205-0 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:29/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 651659 RS 2015/0026130-0 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:29/03/2017
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AgInt no AREsp 688998 RJ 2015/0071183-6 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:29/03/2017
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AgRg no AREsp 729435 SP 2015/0145610-0 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:28/03/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 731132 DF 2015/0147792-4 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:28/03/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 818811 BA 2015/0298295-3 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:29/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 757386 RS 2015/0193664-0 Decisão:16/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 878212 SP 2016/0059021-8 Decisão:16/03/2017
DJE DATA:24/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 889326 SP 2016/0076251-8 Decisão:16/03/2017
DJE DATA:24/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 911467 BA 2016/0111184-9 Decisão:16/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 942805 SP 2016/0168762-5 Decisão:16/03/2017
DJE DATA:28/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 824339 SP 2015/0299017-0 Decisão:14/03/2017
DJE DATA:23/03/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 671290 SP 2015/0049274-4
Decisão:14/03/2017
DJE DATA:23/03/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:23/03/2018
..DTPB: