STJ 2016.00.24413-8 201600244138
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA
Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA
INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a
constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação
extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a
notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação
revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do
STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o
inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora
automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex
re).
3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a
inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a
incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de
declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos
abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo
prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas
razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o
óbice da Súmula 211 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA
Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA
INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a
constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação
extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a
notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação
revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do
STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o
inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora
automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex
re).
3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a
inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a
incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de
declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos
abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo
prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas
razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o
óbice da Súmula 211 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e o Sr. Ministro
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 859232
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MAURO CAMPBELL MARQUES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no REsp 1656736 RS 2017/0043347-9
Decisão:26/02/2019
DJE DATA:01/03/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1733833 RS 2018/0076878-9
Decisão:26/02/2019
DJE DATA:01/03/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1747492 SP 2018/0075495-5
Decisão:26/02/2019
DJE DATA:01/03/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1727759 RS 2018/0050190-2
Decisão:21/02/2019
DJE DATA:01/03/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1751396 CE 2018/0165646-8
Decisão:21/02/2019
DJE DATA:01/03/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1323101 SP 2018/0173650-0
Decisão:21/02/2019
DJE DATA:01/03/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1730479 MG 2018/0060952-4
Decisão:21/02/2019
DJE DATA:01/03/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no TutPrv no REsp 1734468 PR
2017/0196655-0 Decisão:21/02/2019
DJE DATA:01/03/2019
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1249799 MG 2018/0025427-0
Decisão:21/02/2019
DJE DATA:01/03/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1281816 RS 2018/0092512-1
Decisão:12/02/2019
DJE DATA:19/02/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1350610 BA 2018/0215429-9
Decisão:12/02/2019
DJE DATA:19/02/2019
..SUCE:
EDcl no REsp 1246778 SP 2011/0071861-3 Decisão:12/02/2019
DJE DATA:19/02/2019
..SUCE:
EDcl no REsp 1586527 GO 2011/0060583-0 Decisão:12/02/2019
DJE DATA:19/02/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1626315 DF 2016/0242501-0
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1695566 PR 2017/0219026-6
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1196590 DF 2017/0281866-1
Decisão:09/10/2018
DJE DATA:24/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1267645 PE 2018/0067628-9
Decisão:04/10/2018
DJE DATA:29/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1146093 RS 2017/0190033-1
Decisão:20/09/2018
DJE DATA:26/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1165628 SP 2017/0224085-0
Decisão:20/09/2018
DJE DATA:26/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1244145 RJ 2018/0026499-8
Decisão:20/09/2018
DJE DATA:26/09/2018
..SUCE:
EDcl no AREsp 1274181 SP 2018/0078261-0 Decisão:20/09/2018
DJE DATA:26/09/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1699504 MG 2017/0242988-7
Decisão:11/09/2018
DJE DATA:18/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1234710 SP 2018/0012918-4
Decisão:06/09/2018
DJE DATA:13/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1169345 SP 2017/0235496-9
Decisão:16/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1177364 SP 2017/0240367-0
Decisão:16/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1182830 PR 2017/0258012-6
Decisão:16/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1183625 SP 2017/0248506-7
Decisão:16/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1679169 ES 2017/0142303-6
Decisão:16/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1701510 RJ 2017/0254241-4
Decisão:16/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1710146 MG 2017/0295585-2
Decisão:16/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1126223 SP 2017/0155086-2
Decisão:16/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1182886 RS 2017/0258070-8
Decisão:16/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1695661 SP 2017/0160270-7
Decisão:16/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1700161 PR 2017/0241324-8
Decisão:16/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1248978 PR 2011/0048216-0
Decisão:16/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1049804 SP 2017/0021172-9
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1177469 SP 2017/0242129-8
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1192128 MG 2017/0274040-9
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1192640 SP 2017/0259286-3
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1195972 MG 2017/0281057-7
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1157785 RS 2017/0211148-1
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 929242 SP 2016/0146589-6
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1159759 SP 2017/0214354-3
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1230705 SP 2018/0004396-7
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1682440 RS 2017/0158047-2
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:18/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1691830 RS 2017/0202316-2
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:18/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1691838 RS 2017/0202329-9
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:18/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1188324 SP 2017/0255130-0
Decisão:03/05/2018
DJE DATA:09/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1697332 SP 2017/0226651-3
Decisão:03/05/2018
DJE DATA:09/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1664550 SP 2017/0071600-1
Decisão:24/04/2018
DJE DATA:03/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1072345 PB 2017/0062189-5
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1173706 MT 2017/0237933-3
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1173706 MT 2017/0237933-3
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1674824 RS 2017/0125607-7
Decisão:05/04/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1101678 SP 2017/0111884-0
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1678940 SC 2017/0141921-6
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1679159 RS 2017/0141840-8
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1684037 SP 2017/0165505-0
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1684485 SP 2017/0168072-2
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1040969 SP
2017/0003535-5 Decisão:21/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1577412 RS 2016/0002721-2
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1087849 RJ 2017/0082533-5
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1070679 RJ 2017/0058333-3
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1136498 DF 2017/0173526-6
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1137151 DF 2017/0173511-6
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1658130 SC 2017/0048403-2
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1683499 RJ 2017/0162510-0
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1487150 PR 2014/0260936-6
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1489775 PR 2014/0270794-8
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1675411 RS 2017/0125979-1
Decisão:01/03/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1650870 RO 2017/0019294-4
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:02/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1007815 SP 2016/0284761-2
Decisão:28/11/2017
DJE DATA:01/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1065003 RJ 2017/0048908-2
Decisão:07/11/2017
DJE DATA:14/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1093819 RJ 2017/0106736-0
Decisão:07/11/2017
DJE DATA:14/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1110897 SP 2017/0127883-8
Decisão:07/11/2017
DJE DATA:14/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1044756 RJ 2017/0013480-9
Decisão:17/10/2017
DJE DATA:20/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1663424 PR 2017/0067301-6
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 50199 MA 2016/0031947-3
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 52188 RO 2016/0262280-4
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 975936 BA 2016/0230211-6
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:25/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1082924 PI 2017/0079641-5
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:25/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 955314 SC 2016/0192100-2
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1016973 SP 2016/0300831-3
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1022574 RS 2016/0310655-2
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1025165 BA 2016/0319695-1
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1046277 SP 2017/0010373-3
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1048584 SP 2017/0019147-7
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1050828 BA 2017/0016369-7
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1056274 RJ 2017/0033166-6
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1026932 RJ 2016/0323443-0
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1003647 BA 2016/0278398-8
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1012491 SP 2016/0294039-3
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 929468 SE 2016/0146959-6
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 904150 SP 2016/0090588-7
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 939370 SP 2016/0163688-3
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:14/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1036834 DF 2016/0335893-8
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:14/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1474547 PR 2014/0203251-5
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:14/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1616278 SP 2016/0194728-2
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:14/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1648549 PR 2017/0010055-0
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:14/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1625581 MG 2016/0238685-0
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:14/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 660927 AM 2015/0025640-5
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1019652 RS 2016/0305535-2
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1617396 RS 2016/0200392-4
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 52398 DF 2016/0289766-8 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 944594 DF 2016/0172018-7
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1011012 RJ 2016/0290751-9
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:26/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 997940 SP 2016/0267926-3
Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1008659 SP 2016/0286577-2
Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1581517 AP 2016/0029949-9
Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 979362 SP 2016/0236362-4
Decisão:23/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 980608 SP 2016/0238738-0
Decisão:23/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1013050 RJ 2016/0297997-0
Decisão:23/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1016464 SP 2016/0299807-9
Decisão:23/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 940992 PE 2016/0165493-3
Decisão:23/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1591211 SC 2016/0083531-5
Decisão:18/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 963473 RS 2016/0206759-0
Decisão:16/05/2017
DJE DATA:22/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 993052 SP 2016/0259735-4
Decisão:16/05/2017
DJE DATA:22/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 999705 SP 2016/0271114-6
Decisão:02/05/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 966343 DF 2016/0212208-0
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 969947 SP 2016/0218079-5
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:02/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1604752 MG 2016/0053948-2
Decisão:20/04/2017
DJE DATA:02/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 927821 RJ 2016/0143812-0
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 945736 PE 2016/0173791-6
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 950311 RN 2016/0182549-9
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 958730 PI 2016/0190324-3
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1581517 AP 2016/0029949-9
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1604845 PR 2016/0127290-0
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 958536 SP 2016/0198135-8
Decisão:21/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1628938 RS 2016/0253397-7
Decisão:21/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 872194 SP 2016/0048558-0
Decisão:21/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 958503 SP 2016/0198116-8
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:22/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 868797 SP 2016/0051056-1
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:13/03/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 931222 MG 2016/0150436-0
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:13/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1604316 SC 2016/0124900-8
Decisão:07/02/2017
DJE DATA:13/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 903419 SP 2016/0098081-1
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 935403 RN 2016/0156634-7
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 956823 SP 2016/0194780-3
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 971920 SP 2016/0223435-7
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 926079 SP 2016/0124359-0
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 931222 MG 2016/0150436-0
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1586226 SP 2016/0045218-0
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 859814 SP 2016/0016876-0
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:14/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 873845 SP 2016/0050043-8
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:14/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 938760 SP 2016/0161729-3
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:14/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 816994 SP 2015/0297012-7
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:14/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 828553 SP 2015/0316678-0
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:14/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1599352 GO 2016/0111143-3
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:30/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 890777 MG 2016/0078546-5
Decisão:06/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1579522 MG 2016/0005651-9
Decisão:06/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1587420 SP 2016/0058417-3
Decisão:04/10/2016
DJE DATA:13/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1586226 SP 2016/0045218-0
Decisão:27/09/2016
DJE DATA:03/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 838608 SP 2015/0328041-6
Decisão:09/08/2016
DJE DATA:19/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 823998 SP 2015/0300194-3
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:12/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 827072 RS 2015/0314599-0
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:12/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 831336 SP 2015/0316142-5
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:12/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 845634 SP 2016/0013147-0
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:12/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 847205 SP 2016/0005308-2
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:12/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 853423 SP 2016/0034571-4
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:12/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 885853 SP 2016/0068948-5
Decisão:16/06/2016
DJE DATA:23/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1581415 MG 2016/0029520-8
Decisão:09/06/2016
DJE DATA:17/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 786199 SP 2015/0240453-2
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:16/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1579640 SC 2016/0017386-7
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:16/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1576986 SP 2015/0327896-8
Decisão:19/05/2016
DJE DATA:30/05/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:31/05/2016
..DTPB:
Mostrar discussão