STJ 2016.00.28624-6 201600286246
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
27/05/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1582421
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
..REF:
Sucessivos
:
REsp 1767703 RJ 2018/0208861-6 Decisão:06/11/2018
DJE DATA:19/11/2018
..SUCE:
REsp 1763953 RJ 2018/0146613-4 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:27/11/2018
..SUCE:
REsp 1757437 RJ 2018/0177526-9 Decisão:11/09/2018
DJE DATA:21/11/2018
..SUCE:
REsp 1707696 ES 2017/0249407-8 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:26/11/2018
..SUCE:
REsp 1678404 RJ 2017/0140406-5 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
REsp 1665224 RJ 2017/0075310-7 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
REsp 1664753 RS 2017/0072679-1 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
..SUCE:
REsp 1670316 RJ 2017/0105049-2 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
..SUCE:
REsp 1671776 RJ 2017/0111397-5 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
..SUCE:
REsp 1667130 RJ 2017/0085644-8 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
..SUCE:
REsp 1667425 RJ 2017/0087338-4 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
..SUCE:
REsp 1660895 RJ 2017/0058337-0 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:16/06/2017
..SUCE:
REsp 1662818 RJ 2017/0064872-3 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:16/06/2017
..SUCE:
REsp 1662927 RJ 2017/0065281-0 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:16/06/2017
..SUCE:
REsp 1663171 RJ 2017/0066150-5 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:16/06/2017
..SUCE:
REsp 1649894 RJ 2017/0016326-8 Decisão:18/04/2017
DJE DATA:02/05/2017
..SUCE:
REsp 1651627 RJ 2017/0017737-0 Decisão:18/04/2017
DJE DATA:02/05/2017
..SUCE:
REsp 1656477 RJ 2017/0029295-2 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:27/04/2017
..SUCE:
REsp 1646565 RJ 2016/0337098-6 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
REsp 1646803 RJ 2016/0338551-8 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:02/05/2017
..SUCE:
REsp 1646740 RJ 2016/0338060-6 Decisão:07/03/2017
DJE DATA:27/04/2017
..SUCE:
REsp 1646789 RJ 2016/0338510-2 Decisão:07/03/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
REsp 1616582 RS 2016/0196431-0 Decisão:23/08/2016
DJE DATA:13/09/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:27/05/2016
..DTPB:
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