STJ 2016.00.31332-4 201600313324
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Data da Publicação
:
07/10/2016
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1581762
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
BENEDITO GONÇALVES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535 INC:00002
..REF:
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no REsp 1535684 SC 2015/0127963-7
Decisão:22/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 790933 RJ 2015/0256859-6 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:24/08/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1585212 PB 2016/0062293-0 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1467823 SC 2014/0170664-1 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:30/11/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1463398 RS 2014/0151033-2 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:19/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1580588 PB 2016/0026069-5 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1588444 PB 2016/0056074-6 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1588788 PB 2016/0057541-6 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:19/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1588790 PB 2016/0057553-0 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:19/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1589094 PB 2016/0059260-6 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1589097 PB 2016/0059264-3 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1594415 PB 2016/0094216-1 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1596256 PB 2016/0092365-8 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:19/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1596434 PB 2016/0094097-4 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:19/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1596445 PB 2016/0094176-9 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1599374 PB 2016/0120880-8 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:19/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1600511 PB 2016/0126752-4 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:19/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1605100 PB 2016/0132087-6 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1581489 PB 2016/0029356-5 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1583763 PB 2016/0054994-7 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:07/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1588400 PB 2016/0055981-8 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:07/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1588429 PB 2016/0056049-2 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:07/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1588431 PB 2016/0056042-0 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:06/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1588446 PB 2016/0056082-3 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1588473 PB 2016/0056096-1 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:07/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1588794 PB 2016/0057561-8 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:07/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:07/10/2016
..DTPB:
Mostrar discussão