STJ 2016.00.32106-0 201600321060
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE-MANDANTE QUE NÃO SE AFASTA
POR EXCESSO DO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 804440 2015.02.72743-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/03/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE-MANDANTE QUE NÃO SE AFASTA
POR EXCESSO DO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 804440 2015.02.72743-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/03/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
01/02/2017
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1640084
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
RIBEIRO DANTAS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"Há, também, o aspecto da reincidência, que, além de reforçar o
impeditivo à aplicação do princípio da insignificância, tornaria
inviável, diante da reprimenda concretamente imposta e do disposto
no art. 33, § 2º, 'b', do CP, eventual concessão de habeas corpus de
ofício para a fixação do regime inicial semiaberto."
..INDE:
"Anote-se, ainda, que o controle de convencionalidade não se
confunde com o controle de constitucionalidade, uma vez que a
posição supralegal do tratado de direitos humanos é bastante para
superar a lei ou ato normativo interno que lhe for contrária,
abrindo ensejo a recurso especial, como, aliás, já fez esta Corte
Superior ao entender pela inconvencionalidade da prisão civil do
depositário infiel.
"A propósito, o art. 105, III, 'a', da Constituição Federal de
1988 estabelece, expressamente, a competência do Superior Tribunal
de Justiça para 'julgar, em recurso especial, as causas decididas,
em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,
quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou
negar-lhes vigência'.
"Se a discussão girasse em torno de tratado ou convenção votado
sob regime do art. 5º, § 3º, da CF), a coisa seria diferente, porque
a norma, aí, teria status de emenda constitucional e, desse modo,
haveria controle de constitucionalidade, com usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de controle
concentrado, ou da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
em caso de controle difuso (cláusula de reserva de plenário).
"Dessarte, ao contrário do que entenderam as instâncias
ordinárias, a ausência de lei veiculadora de abolitio criminis não
inibe a atuação do Poder Judiciário na verificação de possível
inconformidade do art. 331 do CP, que prevê a figura típica do
desacato, com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, que
estipula mecanismos de proteção à liberdade de pensamento e de
expressão."
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00010 ART:01013 PAR:00001 PAR:00002
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00003
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00157 ART:00331
..REF:
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
***** CADH CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
ART:00002 ART:00013 ITEM:00002 ART:00029 LET:A
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA)
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00001 INC:00003 ART:00004 INC:00002 ART:00105
INC:00003 LET:A
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/02/2017
JC VOL.:00133 PG:00093
..DTPB:
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