STJ 2016.00.33620-9 201600336209
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 863367
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA ISABEL GALLOTTI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] em agravo interno não se admite o confronto com julgados
que não foram indicados no especial a título de divergência, tendo
em vista que os precedentes trazidos a confronto nesta oportunidade
não ostentam a mesma característica, já que neste recurso não são
exigidos os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000182
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00001 ART:01029 PAR:00001
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1030450 PR 2016/0324690-2 Decisão:21/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 213764 SP 2012/0163339-1 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1002549 SP 2016/0276208-7 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 910208 SP 2016/0108684-4 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:20/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 956810 PA 2016/0192449-7 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 71004 MT 2011/0180212-6 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 180510 RS 2012/0102542-0 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 875868 SC 2016/0054774-9 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 889093 PR 2016/0075820-5 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 891879 SC 2016/0078934-3 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1326231 DF 2012/0113480-6 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 890556 SC 2016/0076758-1 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:18/11/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1351029 RN 2012/0226019-7 Decisão:20/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:05/10/2016
..DTPB:
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