STJ 2016.00.41973-5 201600419735
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria,
vencido o Sr. Ministro Relator, julgar prejudicada a medida
cautelar, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa,
que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Regina Helena
Costa os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio
Kukina (Presidente) e Gurgel de Faria.
Data da Publicação
:
16/11/2016
Classe/Assunto
:
MC - MEDIDA CAUTELAR - 25564
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] Por ter o Acórdão recorrido deixado de analisar
relevante argumento para a solução da controvérsia, e tendo sido
alegado, nas razões do Apelo Nobre, violação ao art. 535 do CPC,
constata-se, em juízo superficial, a plausibilidade jurídica da tese
veiculada pela Requerente, relativa à omissão no acórdão recorrido,
coadjuvada pelo fato de que o juízo já se encontra garantido.
O perigo da demora, a seu turno, encontra-se evidenciado pelo
fato de que, ante a ausência de suspensividade ordinária do Recurso
Especial, a demora do normal processamento e do julgamento do
recurso nesta Corte Superior poderá resultar em dano de difícil
reparação ao Requerente, que não poderá obter certidão positiva com
efeito de negativa de débitos fiscais, não obstante o juízo se
encontrar garantido por depósito judicial [...]".
..INDE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:16/11/2016
..DTPB:
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