STJ 2016.00.47280-7 201600472807
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
20/10/2016
Classe/Assunto
:
EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 871932
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
FRANCISCO FALCÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1507304 SC 2014/0345213-0
Decisão:19/10/2017
DJE DATA:26/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1075059 SP 2017/0066596-2
Decisão:17/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1056818 SP 2017/0033540-6
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:04/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 914107 SP 2016/0113108-3
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 856497 AL 2016/0029217-5
Decisão:08/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 911833 SP 2016/0111832-8
Decisão:08/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 875007 SP 2016/0053375-0
Decisão:23/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no REsp 1615454 RS 2016/0191056-2
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:02/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 937174 SC 2016/0159380-1
Decisão:09/03/2017
DJE DATA:16/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 879071 SP 2016/0058130-8
Decisão:16/02/2017
DJE DATA:13/03/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:20/10/2016
..DTPB:
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