STJ 2016.00.48309-1 201600483091
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente),
Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 872077
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00544 PAR:00004 INC:00001
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 858927 DF 2016/0028901-3 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:21/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 774063 RS 2015/0216854-1 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:18/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 952227 SE 2016/0186116-7 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:01/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 948325 MG 2016/0178753-2 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 888731 RS 2016/0075704-2 Decisão:07/03/2017
DJE DATA:13/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 635931 MS 2014/0326170-7 Decisão:07/02/2017
DJE DATA:14/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 366119 PE 2013/0221553-8 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:25/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 471047 RN 2014/0022665-0 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:25/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 936085 MS 2016/0157731-7 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:25/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 955297 PR 2016/0192037-0 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:25/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 745889 SP 2015/0172714-3 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:18/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 787431 SP 2015/0242484-1 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:21/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 906761 MT 2016/0103699-8 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:21/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 920739 AM 2016/0138748-5 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:18/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 930213 RJ 2016/0152606-9 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:21/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 942285 RS 2016/0167096-0 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:21/11/2016
..SUCE:
AgInt no AgInt no AREsp 888710 SC 2016/0075607-0
Decisão:08/11/2016
DJE DATA:14/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 921953 SP 2016/0137873-0 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:17/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 913211 SP 2016/0114617-0 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:14/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 815645 SC 2015/0292472-9 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:25/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 901444 SP 2016/0094580-1 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:24/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 924408 SE 2016/0142421-9 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:24/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 932428 PA 2016/0145134-2 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:24/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 936159 RN 2016/0158138-8 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:21/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 856233 BA 2016/0028633-5 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 862794 PR 2016/0036637-4 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 863669 PR 2016/0037406-0 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 914543 SP 2016/0116783-2 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 915379 SP 2016/0118020-9 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 936390 RJ 2016/0157607-7 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 940302 PE 2016/0162362-9 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 892944 SP 2016/0081017-9 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:06/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 910360 SC 2016/0108936-8 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:30/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 912840 BA 2016/0113951-0 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:30/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 941716 SP 2016/0166587-5 Decisão:22/09/2016
DJE DATA:04/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 871927 MT 2016/0048084-5 Decisão:20/09/2016
DJE DATA:30/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 885522 SP 2016/0070292-0 Decisão:20/09/2016
DJE DATA:04/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 901173 BA 2016/0094727-5 Decisão:20/09/2016
DJE DATA:03/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 926647 MT 2016/0135900-1 Decisão:20/09/2016
DJE DATA:03/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 876963 RJ 2016/0056512-8 Decisão:13/09/2016
DJE DATA:26/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 885453 DF 2016/0069979-7 Decisão:13/09/2016
DJE DATA:26/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 914321 SP 2016/0116973-8 Decisão:01/09/2016
DJE DATA:22/09/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:19/09/2016
..DTPB:
Mostrar discussão