STJ 2016.00.50162-6 201600501626
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Data da Publicação
:
07/10/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 868883
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
SÉRGIO KUKINA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000115
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00013
..REF:
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no AREsp 935834 MG 2016/0156945-4
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1596457 CE 2016/0094294-5 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1012853 SP 2016/0294391-9 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 910426 PR 2016/0109079-0 Decisão:07/02/2017
DJE DATA:17/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 951601 SP 2016/0184775-5 Decisão:07/02/2017
DJE DATA:16/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 962201 SP 2016/0204916-2 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 930442 SP 2016/0148838-9 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:06/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 965889 BA 2016/0211195-7 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:07/12/2016
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 892063 SE 2016/0083020-1
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:06/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 934449 SP 2016/0154949-7 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:30/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 926992 SP 2016/0125124-9 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 880543 SP 2016/0078597-1 Decisão:27/10/2016
DJE DATA:21/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 966789 BA 2016/0212935-4 Decisão:27/10/2016
DJE DATA:21/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 925609 MG 2016/0123698-9 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:07/10/2016
..DTPB:
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