STJ 2016.00.50703-1 201600507031
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. MENOR DE 14
ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NATUREZA ABSOLUTA. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO N. 1.480.881/PI. TEMA 918.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser
absoluta a presunção de violência dos crimes sexuais cometidos
contra menores de 14 anos, mesmo no período anterior à Lei n.
12.015/2009, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua
experiência sexual anterior ou mesmo a existência de relacionamento
afetivo com o autor do delito.
2. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1664435 2017.00.78626-5, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. MENOR DE 14
ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NATUREZA ABSOLUTA. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO N. 1.480.881/PI. TEMA 918.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser
absoluta a presunção de violência dos crimes sexuais cometidos
contra menores de 14 anos, mesmo no período anterior à Lei n.
12.015/2009, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua
experiência sexual anterior ou mesmo a existência de relacionamento
afetivo com o autor do delito.
2. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1664435 2017.00.78626-5, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 874743
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
SÉRGIO KUKINA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:21/11/2017
..DTPB:
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