STJ 2016.00.52396-7 201600523967
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
VEÍCULO COM DEFEITO. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO PROFERIDO IN CASU E OS
PARADIGMAS COLACIONADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Falta de
prequestionamento dos temas relativos ao termo inicial dos juros
moratórios na indenização por dano moral, e à incidência de juros
sobre o valor a ser restituído, pois não foram objeto de debate no
acórdão guerreado, tampouco foi suscitada a questão por meio de
embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Súmulas
282 e 356/STF.
2. No presente caso, constata-se que a revisão das premissas
firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos
discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula
7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as
alíneas.
3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea
"c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a
indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial
existente, o que não ocorreu no caso em apreço.
4. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1072705 2017.00.62948-5, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:09/08/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
VEÍCULO COM DEFEITO. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO PROFERIDO IN CASU E OS
PARADIGMAS COLACIONADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Falta de
prequestionamento dos temas relativos ao termo inicial dos juros
moratórios na indenização por dano moral, e à incidência de juros
sobre o valor a ser restituído, pois não foram objeto de debate no
acórdão guerreado, tampouco foi suscitada a questão por meio de
embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Súmulas
282 e 356/STF.
2. No presente caso, constata-se que a revisão das premissas
firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos
discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula
7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as
alíneas.
3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea
"c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a
indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial
existente, o que não ocorreu no caso em apreço.
4. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1072705 2017.00.62948-5, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:09/08/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura
Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
02/08/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 873724
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1621277 PR 2016/0222745-5 Decisão:03/12/2018
DJE DATA:07/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1046529 MT 2017/0015545-7 Decisão:29/10/2018
DJE DATA:05/11/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1196884 PR 2017/0282165-0 Decisão:29/10/2018
DJE DATA:05/11/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1277302 RS 2018/0084705-0 Decisão:29/10/2018
DJE DATA:05/11/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1642091 MT 2016/0315940-3 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1045043 CE 2017/0012794-4 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:15/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1157465 SP 2017/0210768-5 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:15/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1160140 MG 2017/0214921-4 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:15/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1131195 SP 2017/0164136-5 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:02/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1139526 SP 2017/0178535-1 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:02/02/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1688777 DF 2017/0200019-9 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:02/02/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1688938 SP 2017/0187011-0 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:02/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1000566 SC 2016/0272870-9 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
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AgInt no AREsp 1130115 RS 2017/0162245-8 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
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AgInt no AREsp 1140328 SC 2017/0182824-6 Decisão:23/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1034092 PI 2016/0330657-9 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:01/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 919730 AM 2016/0135709-1 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:20/11/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1471752 SP 2014/0188709-8 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:29/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1084377 SC 2017/0082036-0 Decisão:09/11/2017
DJE DATA:21/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1101094 DF 2017/0110731-4 Decisão:09/11/2017
DJE DATA:20/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 737127 RS 2015/0158050-3 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:10/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 776708 RJ 2015/0223663-9 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:10/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1040781 SP 2017/0004882-6 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:13/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1000521 RS 2016/0272624-5 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:06/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1070091 PR 2017/0060332-0 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:06/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1089453 SC 2017/0100405-8 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:06/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1037720 PE 2016/0337801-0 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1077960 SP 2017/0079186-7 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 815082 SP 2015/0274047-4 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 818107 SP 2015/0276661-9 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:20/10/2017
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AgInt no AREsp 844912 AC 2016/0004973-1 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:20/10/2017
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AgInt no AgInt no AREsp 1010617 GO 2016/0290180-0
Decisão:03/10/2017
DJE DATA:19/10/2017
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AgInt no AgInt no AREsp 1058142 SC 2017/0035954-1
Decisão:03/10/2017
DJE DATA:19/10/2017
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AgInt no AREsp 877731 PE 2016/0057849-5 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:19/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 908787 PR 2016/0127238-0 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:19/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1029637 SP 2016/0316403-1 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:19/10/2017
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AgInt no AREsp 921758 SC 2016/0137497-6 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:10/10/2017
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AgInt no REsp 1571140 RS 2015/0291790-4 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:10/10/2017
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AgInt no REsp 1577812 SP 2016/0011663-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:10/10/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 756118 SP 2015/0189540-0
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:10/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 750083 RS 2015/0178385-2 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
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AgInt no AREsp 877339 RJ 2016/0056217-2 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
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AgInt no AREsp 915273 SP 2016/0117831-0 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
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AgInt no AREsp 1073114 RS 2017/0063658-9 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
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AgInt no AREsp 1075980 MG 2017/0068291-3 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
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AgInt no AREsp 1078368 SP 2017/0072029-8 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
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AgInt no REsp 1578095 RS 2016/0006578-2 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
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AgInt no REsp 1593583 SP 2016/0077666-8 Decisão:21/09/2017
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AgInt no AREsp 1043211 SP 2017/0008908-7 Decisão:19/09/2017
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AgInt no AREsp 1043778 RS 2017/0009730-6 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
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AgInt no AREsp 1050362 SP 2017/0022136-0 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:25/09/2017
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AgInt no AREsp 1054774 SP 2017/0029730-9 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
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AgInt no AREsp 1059540 SC 2017/0038605-6 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
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AgInt no AREsp 1063538 SP 2017/0043526-1 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:26/09/2017
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AgInt no AREsp 1064996 RS 2017/0048862-9 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:25/09/2017
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AgInt no AREsp 1065756 SC 2017/0046354-6 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:25/09/2017
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AgInt no AREsp 1066515 PR 2017/0051724-6 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:25/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1067723 RS 2017/0054289-1 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1067929 PE 2017/0054486-2 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1068860 SP 2017/0055937-8 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AgInt no AREsp 954059 RS 2016/0189424-0
Decisão:12/09/2017
DJE DATA:18/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 756408 SC 2015/0191181-0 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:18/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1009603 MS 2016/0286285-5 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:18/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1032138 SP 2016/0328046-9 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:18/09/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1559123 RS 2015/0116030-1 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:18/09/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1594778 PR 2016/0101319-1 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:18/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1005132 DF 2016/0281746-8 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1009796 PR 2015/0160616-8 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:31/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1031902 PE 2016/0327570-4 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:31/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1037079 PR 2017/0002136-7 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:31/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 857432 SP 2016/0029704-0 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:15/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 420940 SC 2013/0363360-2 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:24/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 432050 SC 2013/0380183-4 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:24/08/2017
..SUCE:
AgInt no AgRg no AREsp 804036 RS 2015/0266778-4
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:02/08/2017
..DTPB:
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