STJ 2016.00.54400-0 201600544000
..EMEN:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MÁQUINAS DE
"CAÇA-NÍQUEIS" EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DOLO DO AGENTE DEVE SER
APURADO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL E NÃO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o exame da existência
ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução
probatória, afigurando-se indevida a absolvição sumária por erro de
tipo em casos como o dos autos, em que se discute a ciência do
acusado acerca da procedência estrangeira dos componentes das
máquinas caça-níqueis apreendidas em seu comércio, suprimindo do
titular da ação penal a possibilidade de provar os fatos anunciados
na denúncia" (AgRg no REsp 1.290.815/ES, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe
29/2/2016).
2. Agravo regimental não provido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1325842 2012.01.08337-6, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:31/10/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MÁQUINAS DE
"CAÇA-NÍQUEIS" EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DOLO DO AGENTE DEVE SER
APURADO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL E NÃO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o exame da existência
ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução
probatória, afigurando-se indevida a absolvição sumária por erro de
tipo em casos como o dos autos, em que se discute a ciência do
acusado acerca da procedência estrangeira dos componentes das
máquinas caça-níqueis apreendidas em seu comércio, suprimindo do
titular da ação penal a possibilidade de provar os fatos anunciados
na denúncia" (AgRg no REsp 1.290.815/ES, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe
29/2/2016).
2. Agravo regimental não provido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1325842 2012.01.08337-6, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:31/10/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data da Publicação
:
10/11/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1588052
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
FRANCISCO FALCÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
ART:0019A
..REF:
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
***** DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
ART:00001
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(TFR) SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUM:000107
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1669149 MG 2017/0098436-2 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:12/03/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1672379 MG 2017/0113245-3 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:12/03/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1602444 DF 2016/0135983-4 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:10/11/2017
..DTPB:
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