STJ 2016.00.56135-2 201600561352
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Data da Publicação
:
26/10/2016
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 350423
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JORGE MUSSI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"Merece registro que, nos termos da jurisprudência desta Quinta
Turma, para fins de justificação da prisão preventiva fundada na
garantia da ordem pública, 'Não há que se falar em necessidade de
condenações transitadas em julgado para que reste configurada a
periculosidade do agente, baseada na reiteração criminosa, a qual,
para fins de justificar a custódia cautelar, diversamente do que
ocorre na hipótese de majoração da pena-base, requer apenas
demonstração de constante envolvimento do réu em condutas delitivas,
aptas a indicar que, solto, voltará a delinquir' [...], exatamente
como ocorre no caso em exame.
Dessa forma, diversamente do que acontece na hipótese de
majoração de pena-base, para autorizar a custódia cautelar requer-se
apenas a demonstração do constante envolvimento do réu em condutas
delitivas, aptas a indicar que, solto, voltará a delinquir, não
havendo o que se falar, portanto, em necessidade de condenações
transitadas em julgado para que reste configurada a periculosidade
do agente, baseada na reiteração criminosa, segundo precedentes
desta Quinta Turma".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00102 INC:00002 LET:A
..REF:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
ART:00030 ART:00031 ART:00032
..REF:
Sucessivos
:
RHC 79021 PI 2016/0312643-2 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
HC 365913 MG 2016/0207087-9 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:26/10/2016
..DTPB:
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