STJ 2016.00.60787-2 201600607872
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e o Sr. Ministro
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1589324
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MAURO CAMPBELL MARQUES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] ressalto a legitimidade do Estado de Minas Gerais para
discutir a legalidade da retenção de Imposto de Renda na hipótese de
pagamento efetuado a advogado por sua atuação como defensor dativo,
uma vez que a lei atribui à pessoa jurídica de direito público a
obrigação de realizar a retenção da exação na fonte. Além disso,
incide na hipótese, mutatis mutandis, o quanto disposto na Súmula nº
447 desta Corte,[...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:****
***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
NUM:00002
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000447
..REF:
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
ART:00046 PAR:00001 INC:00002
..REF:
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
ART:00022 PAR:00001
..REF:
LEG:FED RES:000305 ANO:2014
ART:00039
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
..REF:
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
***** RIR-99 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
ART:00717
..REF:
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
ART:00007 PAR:00001 ART:0012A
(ARTIGO 12-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.149/2015)
..REF:
LEG:FED LEI:013149 ANO:2015
..REF:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00043 ART:00105 ART:00144
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:31/05/2016
..DTPB:
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