STJ 2016.00.61683-4 201600616834
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 3ª
Vara do Júri de São Paulo - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.
Data da Publicação
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 145660
Órgão Julgador
:
TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a instauração de inquérito policial militar deve
restringir-se à averiguação de ocorrência de crime (que pode ou não
ser doloso contra a vida). Uma vez constatada, porém, a prática de
possível crime doloso contra a vida, os autos de inquérito devem ser
remetidos à Justiça comum".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00125 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
..REF:
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
***** CPPM-69 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
ART:00082 ART:00397
(ARTIGO 82 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.299/1996)
..REF:
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
***** CPM-69 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
ART:00009 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 9.299/1996 E 12.432/2011.)
..REF:
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
..REF:
LEG:FED LEI:012432 ANO:2011
..REF:
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
..REF:
Fonte da publicação
:
REPDJE DATA:19/05/2016
DJE DATA:17/05/2016
..DTPB:
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