STJ 2016.00.62920-5 201600629205
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
15/09/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 880842
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA ISABEL GALLOTTI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 723861 SP 2015/0135297-1 Decisão:19/02/2019
REPDJE DATA:26/02/2019
DJE DATA:25/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1144874 DF 2017/0187217-8 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:08/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1112644 SP 2017/0130298-4 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1117822 SP 2017/0137621-9 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:15/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1120435 SC 2017/0143759-1 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1022370 BA 2016/0310185-4 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:18/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 865921 SP 2016/0039465-9 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 866003 SP 2016/0039533-0 Decisão:17/11/2016
REPDJE DATA:02/02/2017
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 868756 DF 2016/0041324-3 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 877087 DF 2016/0056735-1 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 892256 MG 2016/0080368-2 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 898428 SP 2016/0089735-2 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:30/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 940368 SP 2016/0164250-0 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 883667 SP 2016/0065656-6 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:17/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 146814 SP 2012/0031910-3 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:17/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 893574 SP 2016/0081797-3 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:21/11/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1431908 SP 2014/0016683-1 Decisão:11/10/2016
DJE DATA:21/10/2016
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 855604 SP 2016/0026519-1
Decisão:06/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 804366 RJ 2015/0271448-7
Decisão:15/09/2016
DJE DATA:22/09/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/09/2016
..DTPB:
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