STJ 2016.00.64617-7 201600646177
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data da Publicação
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1585639
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] no que tange à sustentada violação ao artigo 217 do
Código de Processo Penal, suscitada pelo recorrente, a matéria está
pacificada na jurisprudência desta Corte, sendo aplicável, portanto,
a orientação prevista no enunciado 83 deste Superior Tribunal de
Justiça [...]. Importante, destacar que referida orientação se
aplica tanto no que concerne aos recursos interpostos com base na
alínea 'c' quanto com base na alínea 'a' do permissivo
constitucional".
..INDE:
"[...] o entendimento jurisprudencial sedimentado neste
Tribunal quanto à matéria aqui trazida à baila aplica-se, por óbvio,
indistintamente, aos processos criminais de rito ordinário, sumário,
ou a feitos do Tribunal do Júri, mesmo porque o artigo 217 do Código
de Processo Penal faz parte das disposições gerais relativas à prova
no Processo Penal, independentemente do rito em que o feito
caminhar".
..INDE:
"[...] a exegese do enunciado 83 da Súmula deste Tribunal
Superior consubstancia-se na linha de entendimento adotada pela
jurisprudência deste Sodalício Superior, sendo possível qualquer
modalidade de processo para demonstrar 'como pensa' o Tribunal, aí
incluídos, recursos especiais, agravos, ou mesmo habeas corpus,
desde que seja possível inferir, é claro, a quaestio iuris posta em
debate, assim como in casu".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00217 ART:00563
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1330910 SP 2012/0130049-7
Decisão:17/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 903051 SP
2016/0119614-1 Decisão:17/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1497836 SC 2014/0307967-9
Decisão:17/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/05/2016
..DTPB:
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