STJ 2016.00.64884-4 201600648844
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A violação do art. 535 do CPC/1973 não está configurada, tendo em
vista que inexistem contradições e omissões a ser sanadas nos
julgados proferidos pela instância ordinária, sendo compatíveis e
coerentes os fundamentos adotados e os respectivos dispositivos.
2. Consoante jurisprudência desta Corte, uma vez transitada em
julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de
cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título
executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da
incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Na espécie, a Corte de origem concluiu que o título judicial
atestou a legitimidade passiva dos recorrentes e sua adstrição ao
débito cobrado. Para se adotar entendimento diverso, seria
imprescindível a análise de provas, o que não se admite em recurso
especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 876825 2016.00.56311-0, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:17/10/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A violação do art. 535 do CPC/1973 não está configurada, tendo em
vista que inexistem contradições e omissões a ser sanadas nos
julgados proferidos pela instância ordinária, sendo compatíveis e
coerentes os fundamentos adotados e os respectivos dispositivos.
2. Consoante jurisprudência desta Corte, uma vez transitada em
julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de
cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título
executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da
incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Na espécie, a Corte de origem concluiu que o título judicial
atestou a legitimidade passiva dos recorrentes e sua adstrição ao
débito cobrado. Para se adotar entendimento diverso, seria
imprescindível a análise de provas, o que não se admite em recurso
especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 876825 2016.00.56311-0, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:17/10/2017
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região),
Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
18/10/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1590648
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO CARLOS FERREIRA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] 'sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e
gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à
cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do
beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo
prescricional. Em situações como esta, considera-se interrompida a
pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o
fato à seguradora, esta se recusa a indenizar' [...]".
..INDE:
"[...] a multa decendial, devida em função do atraso no
pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos
mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à
indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação
principal".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00077 PAR:00004
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:18/10/2017
..DTPB:
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