STJ 2016.00.64892-1 201600648921
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
01/06/2016
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 68781
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] não cabe o alargamento do objeto do 'habeas corpus', por
meio de petição avulsa, a fim de que seja analisada tese não
articulada na petição inicial".
..INDE:
Não é possível, em "habeas corpus", acolher a pretensão do
impetrante de substituição da prisão preventiva pela prisão
domiciliar quando a matéria não foi tratada pela Corte "a quo", o
que impede a análise da questão por este STJ, sob pena de indevida
supressão de instância.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
..REF:
Sucessivos
:
HC 415744 SP 2017/0231232-0 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:20/10/2017
..SUCE:
RHC 89813 SP 2017/0247807-6 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:16/10/2017
..SUCE:
HC 401959 SP 2017/0128851-9 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:15/08/2017
..SUCE:
RHC 73050 RS 2016/0176114-7 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
..SUCE:
RHC 70787 SP 2016/0119341-4 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
..SUCE:
RHC 68444 MA 2016/0056975-1 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:07/11/2016
..SUCE:
RHC 61101 MG 2015/0154382-5 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
RHC 73434 MG 2016/0189123-4 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
RHC 69060 RJ 2016/0074628-6 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:26/08/2016
..SUCE:
RHC 70378 BA 2016/0116582-4 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:22/06/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/06/2016
..DTPB:
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