STJ 2016.00.71058-8 201600710588
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
01/07/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 872992
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
Aplica-se a Súmula 83 do STJ ao recurso especial quando o
entendimento da instância ordinária foi de que, havendo dúvida sobre
a tese da legítima defesa arguida em favor do acusado, mostra-se
descabida a absolvição sumária, em atenção ao princípio "in dubio
pro societate", devendo ficar a apreciação da conduta do réu para o
Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência
constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida. Isso
porque tal entendimento está em consonância com precedente desta
Corte Superior.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/07/2016
..DTPB:
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