STJ 2016.00.72256-8 201600722568
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL.
AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo em vista que a Interessada assinou o aviso de recebimento
da intimação prévia, conclui-se que esteja ciente da notificação
objeto da rogatória, uma vez que acompanhada de cópia integral dos
autos.
2. Consumada a diligência requerida, desnecessária a remessa dos
autos à Justiça Federal, razão pela qual se devolvam os autos à
Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AICR - AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA - 10573 2016.00.43089-8, LAURITA VAZ, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:15/12/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL.
AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo em vista que a Interessada assinou o aviso de recebimento
da intimação prévia, conclui-se que esteja ciente da notificação
objeto da rogatória, uma vez que acompanhada de cópia integral dos
autos.
2. Consumada a diligência requerida, desnecessária a remessa dos
autos à Justiça Federal, razão pela qual se devolvam os autos à
Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AICR - AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA - 10573 2016.00.43089-8, LAURITA VAZ, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:15/12/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1592478
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MOURA RIBEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:010150 ANO:2000
ART:00022
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:19/12/2016
..DTPB:
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