STJ 2016.00.72300-0 201600723000
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Data da Publicação
:
18/04/2017
Classe/Assunto
:
EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1592481
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no REsp 1544927 SC 2015/0179490-0 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:13/09/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1594374 GO 2016/0080130-9 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1657358 MG 2017/0023383-2 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 974972 SP 2016/0228521-3
Decisão:03/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1006640 BA 2016/0283266-3
Decisão:03/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1640469 RJ 2016/0313029-0 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:08/05/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1642030 PR 2016/0315639-4 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:08/05/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1643035 PR 2016/0325268-9 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:08/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 800477 RJ 2015/0266483-1
Decisão:20/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 902052 DF 2016/0095908-9
Decisão:20/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1601077 SC 2016/0124656-9
Decisão:20/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1609951 PE 2016/0168151-3 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:11/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1502179 PE 2014/0316870-8
Decisão:18/04/2017
DJE DATA:02/05/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1637838 SP 2016/0209357-5 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:24/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 961217 PE 2016/0203068-0
Decisão:28/03/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 893656 SP 2016/0013297-2
Decisão:16/02/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:18/04/2017
..DTPB:
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