STJ 2016.00.73637-8 201600736378
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 68965
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
FELIX FISCHER
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 487435 ES 2014/0052738-0
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 904984 PB 2016/0107857-6
Decisão:14/02/2017
DJE DATA:22/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 464709 SE 2014/0017665-0
Decisão:08/11/2016
DJE DATA:14/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1401838 SC 2013/0299665-3
Decisão:08/11/2016
DJE DATA:16/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1432158 PR 2014/0020627-6
Decisão:08/11/2016
DJE DATA:16/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1459396 MG 2014/0141458-0
Decisão:08/11/2016
DJE DATA:16/11/2016
..SUCE:
EDcl no RHC 66741 SC 2015/0316198-0 Decisão:11/10/2016
DJE DATA:21/10/2016
..SUCE:
EDcl no RHC 73206 ES 2016/0181190-7 Decisão:11/10/2016
DJE DATA:21/10/2016
..SUCE:
EDcl no HC 348459 MG 2016/0027571-0 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:21/10/2016
..SUCE:
EDcl no RHC 60640 SP 2015/0141457-1 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:21/10/2016
..SUCE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:17/06/2016
..DTPB:
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