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Jurisprudência


STJ 2016.00.77178-1 201600771781

Ementa
..EMEN: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade da ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, especialmente por sua periculosidade concreta, haja vista o modus operandi pelo qual o delito foi, em tese, praticado, consistente em roubo majorado tentado, cometido com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e ainda com o envolvimento de adolescentes na prática criminosa. Tais circunstâncias indicam maior reprovabilidade da conduta, em tese, praticada e justificam a indispensabilidade da imposição da medida extrema, em razão da necessidade de acautelamento da ordem pública. III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Recurso ordinário desprovido. ..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 93324 2017.03.31434-6, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:21/03/2018 ..DTPB:.)
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Data da Publicação : 23/03/2018
Classe/Assunto : AIREEAIARESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 890127
Órgão Julgador : CORTE ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO MARTINS
Tipo : Acórdão
Indexação : VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. ..INDE:
Sucessivos : AgRg no RE no AgRg no AREsp 383529 PE 2013/0281828-7 Decisão:20/06/2018 DJE DATA:29/06/2018 ..SUCE: AgRg no RE no AgRg no AREsp 1064522 MS 2017/0049057-9 Decisão:20/06/2018 DJE DATA:29/06/2018 ..SUCE: AgRg no RE no AgRg no AREsp 1155671 MS 2017/0222031-3 Decisão:20/06/2018 DJE DATA:29/06/2018 ..SUCE: AgRg no RE no AgRg no AREsp 1156354 MS 2017/0223095-3 Decisão:20/06/2018 DJE DATA:29/06/2018 ..SUCE: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 767879 PE 2015/0214009-6 Decisão:20/06/2018 DJE DATA:29/06/2018 ..SUCE: AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no RHC 59542 PE 2015/0112271-4 Decisão:20/06/2018 DJE DATA:29/06/2018 ..SUCE: AgInt no RE no AgInt no AREsp 1098975 RS 2017/0107054-9 Decisão:06/06/2018 DJE DATA:14/06/2018 ..SUCE: AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp 1142707 SC 2017/0195989-7 Decisão:06/06/2018 DJE DATA:14/06/2018 ..SUCE: AgInt no RE no AREsp 1153730 SP 2017/0204655-3 Decisão:02/05/2018 DJE DATA:10/05/2018 ..SUCE: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 935130 SP 2016/0156935-3 Decisão:02/05/2018 DJE DATA:10/05/2018 ..SUCE: AgInt no RE no REsp 1689806 SP 2017/0205356-8 Decisão:04/04/2018 DJE DATA:09/04/2018 ..SUCE: AgRg no RE no AREsp 1128218 GO 2017/0165208-1 Decisão:21/03/2018 DJE DATA:04/04/2018 ..SUCE: AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp 1020802 RS 2016/0307600-3 Decisão:07/03/2018 DJE DATA:23/03/2018 ..SUCE:
Referência legislativa : LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01030 INC:00005 ART:01040 ..REF:
Fonte da publicação : DJE DATA:23/03/2018 ..DTPB:
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