STJ 2016.00.80986-0 201600809860
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO PARA
REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A ação indenizatória foi julgada parcialmente procedente, para
reconhecer a necessidade de correção monetária apenas no período
compreendido entre a data do acidente (4/9/2012) e a data do
recebimento administrativo da indenização (15/1/2013). Considerando,
no entanto, que isso é muito menos do que o pedido originariamente
formulado, fica caracterizada, na hipótese, a sucumbência mínima do
recorrido, pelo que, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC,
devem ser os ônus de sucumbência suportados, com exclusividade, pelo
recorrente.
2. Agravo interno improvido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1575836 2015.03.22005-6, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:31/08/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO PARA
REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A ação indenizatória foi julgada parcialmente procedente, para
reconhecer a necessidade de correção monetária apenas no período
compreendido entre a data do acidente (4/9/2012) e a data do
recebimento administrativo da indenização (15/1/2013). Considerando,
no entanto, que isso é muito menos do que o pedido originariamente
formulado, fica caracterizada, na hipótese, a sucumbência mínima do
recorrido, pelo que, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC,
devem ser os ônus de sucumbência suportados, com exclusividade, pelo
recorrente.
2. Agravo interno improvido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1575836 2015.03.22005-6, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:31/08/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 893215
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
REGINA HELENA COSTA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"Quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos previstos no
Código de Processo Civil, vale ressaltar que seu exercício é
efetuado de forma provisória pelo juízo 'a quo', e de maneira
definitiva pelo juízo 'ad quem'.
Por vezes, no exercício do juízo de admissibilidade do Recurso
Especial, realizado pelo Tribunal de origem, revela-se necessária a
aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da
controvérsia. Entretanto, embora tangenciada a matéria de fundo,
nessa fase preliminar não ocorre o juízo de procedência ou
improcedência da pretensão recursal, mas, tão somente, a análise de
sua viabilidade.
In casu, o Tribunal de origem, no âmbito desta competência,
concluiu, fundamentadamente, pela inadmissibilidade do recurso,
razão pela qual não prospera a alegada usurpação de competência
desta Corte.
Tal entendimento encontra-se sumulado no Enunciado n. 123/STJ,
segundo o qual 'A decisão que admite, ou não, o recurso especial
deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e
constitucionais'".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000123
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1046523 MA 2017/0013884-9 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:09/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1053556 RS 2017/0027685-0 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:09/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1061335 RS 2017/0041922-2 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:09/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1065071 RJ 2017/0045414-3 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:09/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1068063 DF 2017/0056131-9 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:09/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1069328 SP 2017/0056896-0 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:09/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 958566 SP 2016/0198185-2 Decisão:07/02/2017
DJE DATA:16/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 968578 MG 2016/0216538-6 Decisão:07/02/2017
DJE DATA:16/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 951198 DF 2016/0183995-6 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:15/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 955030 CE 2016/0191559-9 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:15/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 955680 BA 2016/0192944-9 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:15/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 955801 SP 2016/0193323-3 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:15/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 956294 SP 2016/0193575-8 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:14/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 966302 ES 2016/0212058-8 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:15/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 967049 MG 2016/0213406-0 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:14/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 967956 BA 2016/0215549-1 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:15/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 969721 RS 2016/0217771-0 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:15/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 846171 RJ 2016/0016059-8 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 917113 PE 2016/0125353-6 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 923541 RS 2016/0132379-3 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
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AgInt no AREsp 931079 SP 2016/0150132-9 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 964825 RJ 2016/0209500-4 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 965255 RS 2016/0210108-7 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 975476 SP 2016/0229262-1 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 796952 SP 2015/0255431-0 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 913640 SP 2016/0114944-2 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 962464 SP 2016/0205107-5 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 962798 MA 2016/0205807-2 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 966659 GO 2016/0212754-8 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 972735 PI 2016/0224487-2 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 973685 RS 2016/0226020-6 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 973885 MG 2016/0226641-9 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AgInt no AREsp 370307 PE 2013/0225175-0
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 484722 ES 2014/0052243-1 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 783064 PE 2015/0235270-2 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 888849 SP 2016/0074357-2 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 966763 MG 2016/0212895-1 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 966864 MT 2016/0213090-4 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 967008 DF 2016/0213335-2 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 967634 PI 2016/0214590-2 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 967643 RJ 2016/0214638-0 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 968994 DF 2016/0217305-9 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 970364 MT 2016/0218868-8 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 971910 MA 2016/0223428-1 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 972238 SP 2016/0223716-1 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 972341 PB 2016/0222202-5 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 973297 PE 2016/0225690-4 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 849916 RN 2016/0018106-0 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 849916 RN 2016/0018106-0 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 934318 PB 2016/0154795-8 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 939563 PB 2016/0162694-0 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 942872 RJ 2016/0168991-2 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 948054 RJ 2016/0178005-4 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 952402 RS 2016/0186169-7 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 952575 SP 2016/0186574-1 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 954532 SP 2016/0189908-7 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 954892 SP 2016/0191077-6 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 955510 MG 2016/0192514-3 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 970933 RS 2016/0221420-2 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 971692 PR 2016/0222628-0 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 973970 BA 2016/0226267-9 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 976100 BA 2016/0230471-8 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
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AgInt no AREsp 976717 RJ 2016/0229766-0 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 977773 RJ 2016/0233460-7 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 978929 RS 2016/0234913-6 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 979566 ES 2016/0236561-9 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 982776 SP 2016/0242043-7 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 983542 RJ 2016/0243274-5 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 639563 RS 2014/0305505-2 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:06/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 910749 RS 2016/0106905-9 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:06/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 916546 MA 2016/0120484-2 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:09/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 923079 SP 2016/0131786-4 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:07/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 976212 RS 2016/0230765-9 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:14/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 694992 RS 2015/0096753-1 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:05/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 940280 SP 2016/0162377-9 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:30/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 940681 MG 2016/0164917-7 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:02/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 943784 DF 2016/0170260-9 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:02/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 955458 MA 2016/0192377-8 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:02/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 958692 SP 2016/0198274-8 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:01/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 961920 RS 2016/0204037-2 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:02/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 964571 MT 2016/0209146-6 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:02/12/2016
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 799453 SP 2015/0259264-0
Decisão:17/11/2016
DJE DATA:02/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 235200 AL 2012/0202536-2 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:25/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 885036 SP 2016/0090587-5 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 895286 RO 2016/0085122-8 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:25/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 924480 MG 2016/0140916-3 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 874298 DF 2016/0053207-0 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 898002 SP 2016/0088738-0 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 905988 RS 2016/0101872-5 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 915757 RO 2016/0118963-1 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 922859 PB 2016/0131434-1 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:25/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 746900 MS 2015/0173173-5 Decisão:27/10/2016
DJE DATA:18/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 909693 RR 2016/0106910-0 Decisão:27/10/2016
DJE DATA:21/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 924419 PI 2016/0133411-9 Decisão:27/10/2016
DJE DATA:18/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 935045 PB 2016/0155813-2 Decisão:27/10/2016
DJE DATA:18/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 967659 BA 2016/0214588-6 Decisão:27/10/2016
DJE DATA:18/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 909006 DF 2016/0106307-3
Decisão:27/10/2016
DJE DATA:18/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 732347 RS 2015/0146625-8 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:09/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 768266 PR 2015/0215601-8 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:09/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 849107 RS 2016/0015530-3 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:11/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 907310 SP 2016/0093237-8 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:09/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 907333 MS 2016/0095234-7 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:10/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 910039 RS 2016/0106749-3 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:09/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 871181 RJ 2016/0046995-7 Decisão:20/10/2016
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DJE DATA:28/06/2016
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AgInt no AREsp 908240 MT 2016/0103161-0 Decisão:21/06/2016
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..SUCE:
AgInt no AREsp 823156 SP 2015/0294434-3 Decisão:16/06/2016
DJE DATA:27/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 908117 PR 2016/0105064-1 Decisão:16/06/2016
DJE DATA:27/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 913118 SP 2016/0095558-0 Decisão:16/06/2016
DJE DATA:27/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 856418 RJ 2016/0028954-3 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:23/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 891667 PR 2016/0079846-7 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:23/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 897981 RJ 2016/0113202-0 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:23/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 898272 SP 2016/0089220-1 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:23/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 902938 SP 2016/0097246-6 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:23/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 905801 SP 2016/0101519-8 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:23/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 905899 SP 2016/0101682-0 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:23/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 907376 SP 2016/0095342-2 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:23/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 913514 PI 2016/0112683-5 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:23/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 874722 SP 2015/0192882-7 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:22/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 894394 RJ 2016/0083329-2 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:22/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 907931 SP 2016/0099846-0 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:22/06/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:21/06/2016
..DTPB:
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