STJ 2016.00.82815-8 201600828158
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data da Publicação
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 881347
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, a
atividade jurisdicional nos juízos e tribunais de segundo grau é
ininterrupta, impondo-se ao recorrente, por ocasião da interposição
do recurso, comprovar eventual suspensão dos prazos, o que não
ocorreu no caso em tela".
..INDE:
"[...] o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo
Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi
realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos
do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, 'Aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas,
até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
ART:00028
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000699
..REF:
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
..REF:
LEG:FED ENU:****** ANO:****
***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
NUM:00002
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 735881 SP 2015/0157225-9 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 642784 SP 2015/0004936-0 Decisão:07/02/2017
DJE DATA:16/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 974402 SP 2016/0227632-7 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 766377 MS 2015/0210931-9 Decisão:20/10/2016
DJE DATA:11/11/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 942850 RJ 2016/0170589-1 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:13/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:14/06/2016
..DTPB:
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