STJ 2016.00.87065-3 201600870653
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 352765
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
AgRg no HC 398269 SP 2017/0099990-5 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
AgRg no HC 396566 SP 2017/0087467-3 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
AgRg no HC 389033 RS 2017/0035601-7 Decisão:30/03/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
AgRg no HC 380179 DF 2016/0311291-3 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
AgRg no HC 380180 DF 2016/0311295-0 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
AgRg no HC 277344 PA 2013/0310394-9 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgRg no HC 334155 SP 2015/0210011-3 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgRg no RHC 76488 SP 2016/0255348-9 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
AgRg no RHC 76455 MT 2016/0253143-9 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:06/12/2016
..SUCE:
AgRg no RHC 71652 MS 2016/0144765-9 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
AgRg no HC 357544 RR 2016/0138230-9 Decisão:16/06/2016
DJE DATA:24/06/2016
..SUCE:
AgRg no RHC 71176 RJ 2016/0129456-9 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:21/06/2016
..SUCE:
AgRg no RHC 69466 RJ 2016/0089636-6 Decisão:02/06/2016
DJE DATA:30/06/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:31/05/2016
..DTPB:
Mostrar discussão