STJ 2016.00.87616-0 201600876160
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente),
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
25/11/2016
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1593594
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora,
mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não
constituindo salário-utilidade (salário 'in natura'), sobretudo por
não ser contraprestação ao trabalho. Ao contrário, referida vantagem
apenas possui natureza preventiva e assistencial, sendo uma
alternativa às graves deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS),
obrigação do Estado".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
ART:00030 PAR:00006 ART:00031
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/2011)
..REF:
LEG:FED RSN:000279 ANO:2011
ART:00002 ART:00006 PAR:00001
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(ANS) SÚMULA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
SUM:000008
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1656956 SP 2017/0044126-6 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1649709 SP 2017/0015646-7 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1636252 SP 2016/0288953-0 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1598158 SP 2016/0116735-1 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:10/02/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1589401 SP 2016/0074262-6 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 953835 SP 2016/0188893-0 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1537460 SP 2015/0138624-4 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AgInt no REsp 1616775 SP 2016/0197141-4
Decisão:17/11/2016
DJE DATA:25/11/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:25/11/2016
..DTPB:
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