STJ 2016.00.93410-0 201600934100
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 69587
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de
que 'havendo dúvidas acerca da tempestividade do recurso, a solução
mais adequada é em benefício do recorrente, admitindo-se o
inconformismo interposto, preservando-se, assim, a garantia do duplo
grau de jurisdição e a ampla defesa do acusado [...]'".
..INDE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:02/12/2016
..DTPB:
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