STJ 2016.01.00937-1 201601009371
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 905415
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
OG FERNANDES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00544
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083 SUM:000182
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 966193 RJ 2016/0212011-1 Decisão:17/04/2018
DJE DATA:23/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1118846 SP 2017/0140629-9 Decisão:17/04/2018
DJE DATA:23/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1129778 SP 2017/0161168-0 Decisão:05/04/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1133790 DF 2017/0168334-7 Decisão:05/04/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1171333 SP 2017/0225565-6 Decisão:05/04/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1186610 PB 2017/0263544-3 Decisão:03/04/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 801256 SP 2015/0259125-0
Decisão:14/03/2017
DJE DATA:20/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1016328 MG 2016/0299574-5 Decisão:09/03/2017
DJE DATA:15/03/2017
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AgInt no AREsp 990116 BA 2016/0254285-1 Decisão:07/03/2017
DJE DATA:13/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 989392 MG 2016/0253984-0 Decisão:16/02/2017
DJE DATA:23/02/2017
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AgInt no AREsp 845153 SP 2016/0007051-4 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:18/11/2016
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AgInt no AREsp 859546 PR 2016/0031338-5 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:18/11/2016
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AgInt no AREsp 874925 PE 2016/0055942-6 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:18/11/2016
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AgInt no AREsp 819205 RS 2015/0299699-0 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:14/11/2016
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AgInt no AREsp 821448 SP 2015/0287746-8 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:14/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 823727 SP 2015/0299273-5 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:14/11/2016
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AgInt no AREsp 869136 PR 2016/0042590-6 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:14/11/2016
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AgInt no AREsp 895407 SP 2016/0085298-3 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:14/11/2016
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AgInt no AREsp 760968 MG 2015/0198329-7 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
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AgInt no AREsp 857293 PE 2016/0029290-0 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
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AgInt no AREsp 862759 MG 2016/0036593-4 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
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AgInt no AREsp 869469 SP 2016/0042892-4 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:07/11/2016
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AgInt no AREsp 883099 SP 2016/0066061-6 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:07/11/2016
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AgInt no AREsp 909407 SP 2016/0102643-5 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:27/10/2016
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AgInt no AREsp 914059 PE 2016/0115710-3 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:27/10/2016
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AgInt no AREsp 914063 PE 2016/0115737-8 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:27/10/2016
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AgInt no AREsp 916173 PE 2016/0120210-2 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:27/10/2016
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AgInt no AREsp 916254 SP 2016/0119166-9 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:27/10/2016
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AgInt no AREsp 928551 MG 2016/0145077-3 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:28/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 940500 DF 2016/0164390-2 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:27/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 952565 DF 2016/0186489-3 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:27/10/2016
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AgInt no AREsp 960018 RS 2016/0200849-3 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:27/10/2016
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AgInt no AREsp 966410 BA 2016/0212199-1 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:27/10/2016
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AgInt no AREsp 917205 AC 2016/0122137-3 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:24/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 925942 SP 2016/0124100-2 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:24/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 949255 DF 2016/0180429-4 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:24/10/2016
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AgInt no REsp 1337780 CE 2012/0167661-3 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:24/10/2016
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AgInt no AREsp 909194 SP 2016/0106748-1 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:13/10/2016
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AgInt no AREsp 931596 RO 2016/0126620-0 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:13/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 935109 SP 2016/0156015-8 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:11/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 785517 RJ 2015/0239427-6 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:30/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 790585 RJ 2015/0248813-0 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:30/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 832260 SP 2015/0319517-6 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:30/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 931863 AM 2016/0128229-8 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:30/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 956968 AM 2016/0195031-0 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:30/09/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:21/09/2016
..DTPB:
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