STJ 2016.01.08861-3 201601088613
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1597911
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
ASSUSETE MAGALHÃES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00008
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00156 INC:00003
..REF:
LEG:INT ACO:****** ANO:1994
ART:00001 ART:00005 ART:00006 ART:00007
(ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA - AVA
PROMULGADO PELO DECRETO 1.355/1994)
..REF:
LEG:FED DEC:001355 ANO:1994
..REF:
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
ART:00001
..REF:
LEG:FED INT:000327 ANO:2003
ART:00004 PAR:00003
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
..REF:
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
ART:00077 INC:00001 INC:00002
..REF:
LEG:FED LEI:012815 ANO:2013
ART:00040 PAR:00001 INC:0000I
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/05/2017
..DTPB:
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