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Jurisprudência


STJ 2016.01.11343-0 201601113430

Ementa
..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi observada a legislação que disciplina a imposição de multa por infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que, mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da Súmula 283/STF. 2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016 ..DTPB:.)
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas , por unanimidade, não conhecer do agravo interno de fls. 301/307 e negar provimento ao agravo interno de fls. 295/300, com aplicação de multa, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data da Publicação : 21/09/2016
Classe/Assunto : AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 911528
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : LUIS FELIPE SALOMÃO
Tipo : Acórdão
Indexação : "[...] a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio do agravo previsto no art. 544 do CPC de 1973, quanto ao óbice levantado pela decisão que não admitiu o recurso especial. Por essa razão, a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, porquanto o provimento do agravo devolverá à esta Corte o exame de toda a matéria tratada no reclamo extremo". ..INDE:
Referência legislativa : LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00004 ..REF: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00004 INC:00001 ..REF: LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001 (COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016) ..REF: LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 ..REF: LEG:FED EMR:000022 ANO:2016 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) ..REF: LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000528 ..REF:
Sucessivos : AgInt no AREsp 1336730 MG 2018/0144244-1 Decisão:26/02/2019 DJE DATA:06/03/2019 ..SUCE: AgInt no AREsp 883781 RJ 2016/0067522-2 Decisão:20/10/2016 DJE DATA:28/10/2016 ..SUCE: AgInt no AREsp 967269 RJ 2016/0213939-9 Decisão:20/10/2016 REPDJE DATA:05/12/2016 DJE DATA:28/10/2016 ..SUCE: AgInt no AREsp 858054 RJ 2016/0030571-5 Decisão:18/10/2016 DJE DATA:25/10/2016 ..SUCE: AgInt no AREsp 672087 RJ 2015/0049477-6 Decisão:11/10/2016 DJE DATA:18/10/2016 ..SUCE: AgInt no AREsp 740285 SC 2015/0163631-2 Decisão:11/10/2016 DJE DATA:18/10/2016 ..SUCE: AgInt no REsp 1579157 RS 2016/0013824-0 Decisão:11/10/2016 DJE DATA:18/10/2016 ..SUCE: AgInt nos EDcl no AREsp 862968 SE 2015/0262381-0 Decisão:11/10/2016 DJE DATA:18/10/2016 ..SUCE: AgInt nos EDcl no AREsp 903094 BA 2016/0111757-0 Decisão:11/10/2016 DJE DATA:18/10/2016 ..SUCE: AgInt no AREsp 673259 RS 2015/0047053-0 Decisão:27/09/2016 DJE DATA:07/10/2016 ..SUCE: AgInt no AREsp 918441 RS 2016/0137609-8 Decisão:27/09/2016 DJE DATA:10/10/2016 ..SUCE: AgInt no AREsp 939613 RJ 2016/0163164-3 Decisão:15/09/2016 DJE DATA:21/09/2016 ..SUCE: AgInt no AREsp 946740 SP 2016/0175682-3 Decisão:15/09/2016 DJE DATA:21/09/2016 ..SUCE: AgInt no AREsp 954130 MG 2016/0189093-2 Decisão:15/09/2016 DJE DATA:21/09/2016 ..SUCE:
Fonte da publicação : DJE DATA:21/09/2016 ..DTPB:
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