STJ 2016.01.11645-8 201601116458
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1597055
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
" [...] esta Segunda Turma já decidiu [...] que 'cabe ao órgão
responsável pelo pagamento dos proventos dos pensionistas de
militares fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de
parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de que o militar não
venha receber quantia inferior ao percentual de 30% (trinta por
cento) de sua remuneração ou proventos, conforme prevê a legislação
em vigor (MP 2.215-10-2001)' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 EDIÇÃO:10
ART:00014 PAR:00003
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:24/04/2017
..DTPB:
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