STJ 2016.01.13964-7 201601139647
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
20/09/2016
Classe/Assunto
:
EDHC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - 355140
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00619
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00068
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 1126998 GO 2017/0163032-2
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 864080 SC 2016/0059225-1
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:24/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 738602 RJ 2015/0162686-9
Decisão:16/02/2017
DJE DATA:22/02/2017
..SUCE:
EDcl no RHC 67370 ES 2016/0018016-3 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:14/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 737564 PE 2015/0160411-2
Decisão:17/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
EDcl no HC 326837 SP 2015/0138043-5 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
EDcl no RHC 53733 MT 2014/0301703-6 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
EDcl no HC 367448 ES 2016/0216505-8 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:16/11/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 926637 DF 2016/0145249-0
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:09/11/2016
..SUCE:
EDcl no RHC 65367 ES 2015/0281816-0 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:28/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1557206 SP 2015/0227860-9
Decisão:27/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 869064 SP 2016/0062653-9
Decisão:27/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 890893 PR 2016/0103445-0
Decisão:27/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1264935 SC 2011/0128901-0
Decisão:27/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1558438 SC 2015/0250362-0
Decisão:27/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1510754 PE 2015/0020234-2
Decisão:27/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
EDcl no HC 359760 RS 2016/0157751-9 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:04/10/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1331942 SP 2012/0135602-6 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1331942 SP 2012/0135602-6 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 629278 SP 2014/0327097-0
Decisão:22/09/2016
DJE DATA:30/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 926637 DF 2016/0145249-0
Decisão:22/09/2016
DJE DATA:30/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no HC 360996 GO 2016/0170341-7 Decisão:22/09/2016
DJE DATA:30/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 843975 SC 2016/0017610-4
Decisão:22/09/2016
DJE DATA:30/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1608533 SC 2016/0165121-9
Decisão:20/09/2016
DJE DATA:26/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no HC 286503 RJ 2014/0004079-1 Decisão:20/09/2016
DJE DATA:26/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1574444 RJ 2015/0315772-0
Decisão:20/09/2016
DJE DATA:26/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1588214 RS 2016/0074789-1
Decisão:20/09/2016
DJE DATA:26/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1600203 PR 2016/0127316-2
Decisão:20/09/2016
DJE DATA:26/09/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1566371 SC 2015/0282327-9
Decisão:20/09/2016
DJE DATA:26/09/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:20/09/2016
..DTPB:
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