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Jurisprudência


STJ 2016.01.15591-6 201601155916

Ementa
..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re). 3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o óbice da Súmula 211 do STJ. 5. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017 ..DTPB:.)
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer em parte do agravo e em negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data da Publicação : 05/06/2017
Classe/Assunto : AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 914025
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : MOURA RIBEIRO
Tipo : Acórdão
Indexação : VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. ..INDE:
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182 ..REF: LEG:FED ENU:****** ANO:**** ***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NUM:00003 ..REF: LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 ..REF: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00545 ART:01021 PAR:00001 ..REF:
Sucessivos : AgInt no AREsp 1117729 SC 2017/0138606-3 Decisão:09/11/2017 DJE DATA:17/11/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1153463 RS 2017/0204255-0 Decisão:09/11/2017 DJE DATA:17/11/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1155807 RS 2017/0207810-9 Decisão:09/11/2017 DJE DATA:14/11/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1128649 RS 2017/0159534-4 Decisão:07/11/2017 DJE DATA:13/11/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1119797 SP 2017/0142710-4 Decisão:19/10/2017 DJE DATA:31/10/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1120279 PR 2017/0143499-0 Decisão:19/10/2017 DJE DATA:31/10/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1131614 RS 2017/0164810-0 Decisão:19/10/2017 DJE DATA:31/10/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1119011 PR 2017/0140852-5 Decisão:17/10/2017 DJE DATA:30/10/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1119570 SC 2017/0142088-8 Decisão:17/10/2017 DJE DATA:30/10/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1133775 RS 2017/0168319-4 Decisão:17/10/2017 DJE DATA:30/10/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1061696 SC 2017/0043002-1 Decisão:27/06/2017 DJE DATA:04/08/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1072575 CE 2017/0062808-3 Decisão:27/06/2017 DJE DATA:04/08/2017 ..SUCE:
Fonte da publicação : DJE DATA:05/06/2017 ..DTPB:
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