STJ 2016.01.21669-3 201601216693
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
ABSOLVIÇÃO DA ESFERA CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL. REEXAME
DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi
especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência
de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. O Tribunal de origem concluiu: "Da sentença proferida em referido
processo, em que o Ministério Público Federal denunciou Marcelo
Casagrande Botega como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, c/c
§1°, da Lei n. 8.176/91, verifica-se que o réu foi absolvido por não
existem provas da ocorrência da infração penal, com fulcro no artigo
386, VII, do CPP (inexistência de prova suficiente para a
condenação). Com efeito, não é o caso de incidência do art. 935 do
Código Civil ou art. 66 do Código de Processo Penal, com intuito de
afastar-se a independência das instâncias penal, cível e
administrativa" (fls. 1.641-1.642, e-STJ).
3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado
no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Recurso Especial não provido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1635454 2016.00.67250-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
ABSOLVIÇÃO DA ESFERA CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL. REEXAME
DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi
especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência
de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. O Tribunal de origem concluiu: "Da sentença proferida em referido
processo, em que o Ministério Público Federal denunciou Marcelo
Casagrande Botega como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, c/c
§1°, da Lei n. 8.176/91, verifica-se que o réu foi absolvido por não
existem provas da ocorrência da infração penal, com fulcro no artigo
386, VII, do CPP (inexistência de prova suficiente para a
condenação). Com efeito, não é o caso de incidência do art. 935 do
Código Civil ou art. 66 do Código de Processo Penal, com intuito de
afastar-se a independência das instâncias penal, cível e
administrativa" (fls. 1.641-1.642, e-STJ).
3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado
no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Recurso Especial não provido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1635454 2016.00.67250-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 904698
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
RAUL ARAÚJO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000281
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 120685 SP 2012/0019999-2 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:18/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 929710 MA 2016/0147794-1 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:24/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1004063 RS 2016/0278701-0 Decisão:09/03/2017
DJE DATA:22/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 932865 RO 2016/0151034-1 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:23/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 944526 RO 2016/0171706-2 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:23/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 944908 RO 2016/0172409-0 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:23/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 945075 RO 2016/0172746-3 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:23/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 976237 MT 2016/0225203-9 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:23/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1014937 GO 2016/0297051-2 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:23/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 956068 RO 2016/0193813-3 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:13/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 508756 GO 2014/0098986-7 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 905055 RO 2016/0122031-4 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 964696 RJ 2016/0209022-9 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 928144 RO 2016/0142166-7 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 930788 RO 2016/0149369-0 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:07/12/2016
..DTPB:
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