STJ 2016.01.24182-3 201601241823
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Data da Publicação
:
14/03/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 926021
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
RAUL ARAÚJO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] quanto aos honorários advocatícios, tem-se que, nas
causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que
não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas
execuções embargadas ou não, este último o caso dos autos, devem ser
arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do
artigo 20 do CPC/73, não ficando adstrito o juiz aos limites
percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste
previstos, tampouco ao valor da causa".
..INDE:
"[...] o recurso também não merece prosperar pela alínea "c" do
permissivo constitucional em razão do descumprimento do disposto nos
arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Com
efeito, para a caracterização da sugerida divergência
jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem
ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos,
como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados
dispositivos".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00020 PAR:00004 PAR:00003 ART:00541 PAR:ÚNICO
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:C
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255 PAR:00002
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:14/03/2017
..DTPB:
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