STJ 2016.01.24780-9 201601247809
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE-MANDANTE QUE NÃO SE AFASTA
POR EXCESSO DO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 804440 2015.02.72743-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/03/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE-MANDANTE QUE NÃO SE AFASTA
POR EXCESSO DO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 804440 2015.02.72743-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/03/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
AIAIRESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1600942
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
RAUL ARAÚJO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
"[...] em princípio, a obrigação de indenizar o dano causado
pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é
consequência natural da improcedência do pedido, efeito secundário
da sentença. Desse entendimento devem ser excluídas, porém, as
verbas de natureza alimentar, pois, ainda que deferidas em caráter
provisório, visam atender necessidade urgente e de subsistência, o
que afasta o dever de repetição e indenização.
Nas hipóteses de verbas de natureza alimentar, a
reversibilidade do provimento estaria resumida à interrupção do
pagamento (efeito 'ex nunc'), mas não à devolução dos valores já
auferidos (efeito 'ex tunc'), como tradicionalmente entendia a
jurisprudência desta Corte Superior e do eg. Supremo Tribunal
Federal".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00046 PAR:00001
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1578083 RS 2016/0005954-9
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:31/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1578078 RS 2016/0006470-0
Decisão:14/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1600942 RS 2016/0124780-9
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:20/03/2017
..SUCE:
AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1578083 RS 2016/0005954-9
Decisão:02/02/2017
DJE DATA:10/02/2017
..SUCE:
AgInt no AgInt no REsp 1578078 RS 2016/0006470-0
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:06/02/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/12/2016
..DTPB:
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