STJ 2016.01.25512-7 201601255127
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior não conhecendo da impetração,
concedendo, contudo, ordem de ofício, e os votos dos Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro não
conhecendo do pedido, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu
do habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencido, em parte, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que
concedia ordem de ofício. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
10/10/2016
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 356204
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
A juntada de prontuário médico do acusado pela autoridade
policial para servir como base à elaboração de um laudo de corpo de
delito que comprova o estado de embriaguez do paciente, torna a
prova ilícita se for realizada sem a autorização judicial prévia ou
consentimento da parte interessada. Isso porque, conforme dispõe o
art. 5º, X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade e
a vida privada de qualquer cidadão, motivo pelo qual eventual
flexibilização de tais direitos devem se dar de forma fundamentada e
mediante autorização judicial. Ademais, a autorização prévia é
condição para sua validade e não ocorrendo a prova deve ser
descartada.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00010
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00121 PAR:00002 INC:00004
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00157 PAR:00001
..REF:
LEG:FED LEI:****** ANO:1988
***** CEM-88 CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
ART:00073 ART:00089
..REF:
LEG:FED RES:001638 ANO:2002
ART:00001
(CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM)
..REF:
LEG:FED RES:001639 ANO:2002
(CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM)
..REF:
LEG:FED RES:001605 ANO:2000
(CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM)
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:10/10/2016
..DTPB:
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