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Jurisprudência


STJ 2016.01.27379-3 201601273793

Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data da Publicação : 01/08/2016
Classe/Assunto : RESP - RECURSO ESPECIAL - 1605222
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Tipo : Acórdão
Indexação : VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. ..INDE:
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 ..REF: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:0217A ..REF: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941 ***** LCP-41 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ART:00065 ..REF: LEG:FED LEI:012015 ANO:2009 ..REF: LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00227 PAR:00004 ..REF: LEG:INT CVC:****** ANO:1989 ***** CIDC CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA ART:00034 LET:B (PROMULGADA PELO DECRETO LEGISLATIVO 28/1990) ..REF: LEG:FED DEL:000028 ANO:1990 ..REF:
Sucessivos : REsp 1626460 DF 2016/0141760-8 Decisão:12/12/2017 DJE DATA:19/12/2017 ..SUCE: REsp 1637208 SC 2015/0304435-3 Decisão:01/12/2016 DJE DATA:13/12/2016 ..SUCE:
Fonte da publicação : DJE DATA:01/08/2016 ..DTPB:
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