STJ 2016.01.42458-4 201601424584
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator."
Data da Publicação
:
08/09/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1603507
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade,
análise do disposto na Lei Estadual 6.606/89, o que encontra óbice
na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal [...], além de usurpar a
competência do STF, no que tange à apreciação de ofensa a
dispositivos constitucionais".
..INDE:
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
"'A obrigatoriedade de comunicação ao órgão de trânsito
impõe-se para fins não apenas de atualização de cadastros, mas
especialmente para afirmar a responsabilidade pelas cominações por
infrações. Segundo o texto da lei, unicamente as penalidades
(multas) serão exigidas do antigo proprietário. Nada consta no
tocante ao imposto. Entrementes, uma vez formalizada a comunicação,
com a decorrente averbação perante o registro, a exigibilidade
ocorrerá junto ao adquirente, a menos que prove este não
corresponder à realidade a transferência [...]'".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:EST LEI:006606 ANO:1989 UF:SP
ART:00004 INC:00003
..REF:
LEG:EST LEI:013296 ANO:2008 UF:SP
ART:00006 INC:00002 PAR:00002
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000280
..REF:
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ART:00134
..REF:
Sucessivos
:
REsp 1715488 SP 2017/0322671-1 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:14/11/2018
..SUCE:
REsp 1650258 SP 2017/0000757-5 Decisão:14/03/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
REsp 1650288 SP 2017/0001495-8 Decisão:09/03/2017
DJE DATA:19/04/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:08/09/2016
..DTPB:
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