STJ 2016.01.44614-4 201601446144
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento após
o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior negando
provimento ao recurso especial, por maioria, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis
Moura. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
27/10/2017
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1602771
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] já decidiu esta Corte Superior que, nas hipóteses de
crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados com
violência presumida, não incide a regra do concurso material nem da
continuidade delitiva específica. Isso porque [...] 'A violência de
que trata a continuidade delitiva especial (art. 71, parágrafo
único, do Código Penal), contida na parte geral do citado 'codex',
refere-se a esse instituto de política criminal, sendo inviável
aplicar os limites mais gravosos com base, tão-somente, em uma
ficção jurídica que, como visto, serve apenas para configurar o nexo
de imputação ao agente, de fato, não-violento'".
..INDE:
(VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
"[...] ressoa incontroverso dos autos que o recorrido tem por
hábito aliciar crianças e adolescentes, desde a tenra idade até os
14 anos, para a prática de atos libidinosos, restando
induvidosamente caracterizada a prática rotineira de estupro contra
diversas crianças.
E, 'A unidade jurídica do crime continuado, que atende a
imperativos de política criminal, em nada se identifica com a
habitualidade no crime.' [...] Com efeito, a jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça é pacífica o sentido de que é incabível
a aplicação da regra da continuidade delitiva quando o agente faz da
prática criminosa uma habitualidade.
[...]Destarte, em se tratando de habitualidade criminosa, deve
ser afastada a continuidade delitiva, aplicando-se a regra do
concurso material de crimes".
..INDE:
"[...] a regra da continuidade delitiva simples se aplica às
hipóteses de estupro e atos libidinosos diversos cometidos
reiteradamente, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de
execução, contra uma mesma vítima, cabendo, por outro lado, no caso
de vítimas diferentes, a regra da continuidade delitiva específica,
por força de expressa previsão legal contida na norma do parágrafo
único do artigo 71 do Código Penal,[...]".
..INDE:
"[...] a 'mens legis' da norma em comento abrange 'violência',
não distinguindo entre violência real ou violência presumida. Assim,
logicamente, não há restrição alguma de sua aplicabilidade apenas
aos casos de violência real, não cabendo ao aplicador da lei
diferenciar onde a lei não distingue, atuando como legislador
positivo.
Demais disso, e o fundamental em casos tais, é que não há falar
em 'limites mais gravosos' impostos ao réu, simplesmente porque a
aplicação da regra da continuidade específica não se dá em
detrimento da regra da continuidade simples mas, em verdade, da
regra do concurso material, de modo que a norma do parágrafo único
do artigo 71 do Código Penal é ficção jurídica que de fato já
beneficia o réu na medida da razoabilidade. De fato, a aplicação de
penas idênticas ao agente que reiteradamente, nas mesmas condições
de tempo e lugar, estupra uma vítima e àquele que estupra várias
vítimas é inequivocamente desproporcional e importa em rematada
violação do princípio da individualização da pena.
Decerto, fazer incidir a norma da continuidade simples em casos
tais é ampliar indevidamente a aplicabilidade da medida de política
criminal, convertendo-a em incentivo à prática de crimes em série e
em face do maior número de vítimas possível".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00069 ART:00071 PAR:ÚNICO ART:0217A
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00040
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:27/10/2017
..DTPB:
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