STJ 2016.01.47270-1 201601472701
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e determinar que
o magistrado atualmente responsável pela avaliação do cumprimento da
medida de liberdade assistida avalie se há necessidade de retorno à
Fundação Casa através de decisão motivada. Os Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
13/10/2016
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 358385
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
RIBEIRO DANTAS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART:00122 INC:00002 ART:00124 INC:00006
..REF:
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
***** SINASE-12 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
ART:00035 INC:00009 ART:00049 INC:00002
..REF:
Sucessivos
:
HC 387660 SP 2017/0025615-9 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:11/05/2017
..SUCE:
HC 358249 SP 2016/0145918-3 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:09/11/2016
..SUCE:
HC 362564 SP 2016/0183042-2 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:09/11/2016
..SUCE:
HC 370921 SP 2016/0240443-5 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:09/11/2016
..SUCE:
HC 356250 SP 2016/0125803-2 Decisão:20/10/2016
DJE DATA:09/11/2016
..SUCE:
HC 357573 SP 2016/0138314-2 Decisão:20/10/2016
DJE DATA:09/11/2016
..SUCE:
HC 357988 SP 2016/0143415-2 Decisão:20/10/2016
DJE DATA:09/11/2016
..SUCE:
HC 352016 SP 2016/0075399-7 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
HC 355225 SP 2016/0114792-7 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
HC 343720 SP 2015/0305342-8 Decisão:11/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
HC 353905 SP 2016/0101211-9 Decisão:11/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
HC 361695 SP 2016/0175927-1 Decisão:11/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
HC 358835 SP 2016/0151154-1 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:13/10/2016
..DTPB:
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